No. 26 (2024): Cadernos de Dereito Actual - 26 -Número Ordinario

Artículos

• Data protection and privacy a perspective on the relationships and distinctions between their rights

  Joel Ricardo Ribeiro de Chaves

  08-24

  • PDF (Portuguese)

• Abusive clauses and remuneration for non-contractual use of capital – comments against the background of the CJEU judgment of 15 June 2023, C-520/21

  Tomasz Szancilo

  25-40

  • PDF

• The use of drones in the investigation of criminal offenses: an analysis regarding the right to privacy

  Fábio André Guaragni, Fábio Augusto Hernandes Tamborlin

  41-58

  • PDF (Portuguese)

• A Trick of the (Virtual) Trade: a study on the challenges posed by cross-border e-commerce for national patent systems

  Jorge Enrique de Azevedo Tinoco, Débora Barreto Santana de Andrade

  59-84

  • PDF

• A Proteção Deficitária do Direito à Moradia o que aprender com a experiência de litígios estruturais em Cortes estrangeiras?

  Gabriela Samrsla Möller, Eduarda Peixoto da Cunha França

  85-119

  • PDF (Portuguese)

• Freedom of speech and the informer's duty to the voter: ethics in electoral communication in Brazil

  Sarah Gonçalves Ribeiro

  120-151

  • PDF (Portuguese)

• Discriminação de gênero sob as lentes do constitucionalismo transformador feminista e dos litígios estruturais no Supremo Tribunal Federal

  Eliziane Fardin de Vargas, Mônia Clarissa Hennig Leal

  152-171

  • PDF (Portuguese)

• Plataformização e modelo econômico dos contratos: novas perspectivas e releitura de paradigmas clássicos

  Rui Miguel Zeferino Ferreira, Maria das Graças Macena Dias de Oliveira, Bruno Bastos de Oliveira

  172-190

  • PDF (Portuguese)

• Notas e reflexões sobre o branqueamento de capitais e as medidas tendentes ao seu combate

  Marco M. Pereira Rodrigues , Patrícia Anjos Azevedo

  191-209

  • PDF (Portuguese)

• La construcción del bien común en la democracia liberal desde una perspectiva iusfilosófica postpositivista.

  Martín Rocha Espíndola

  210-229

  • PDF (Spanish)

• Português

  José Campos Amorim

  230-245

  • PDF (Portuguese)

• Fake news and its consequences: Fake news and its consequences: protecting democracy in times of misinformation

  Larissa de Castro Coelho, Maria Julia Pompolo Habib, Luiz Eugenio Scarpino Junior

  246-261

  • PDF (Portuguese)

• Radicalization, polarization and post-truth Challenges and uncertainties for the rule of law

  Daniel Sansó-Rubert Pascual, Raquel Rebeca Cordero Verdugo , Antonio Silva Esquinas , Jorge R. Pérez Suárez

  262-284

  • PDF (Spanish)

• Control and Accountability of Tax Incentives in the State of Rio de Janeiro

  Paola Lomeu Ferreira, Hendrick Pinheiro, Fernanda Filgueiras Sauerbronn

  285-307

  • PDF (Portuguese)