Control and Accountability of Tax Incentives in the State of Rio de Janeiro
Keywords:
Tax Incentives, Accountability, public policies, ControlAbstract
The policy of granting tax incentives in Brazil has been questioned in recent years, particularly in the State of Rio de Janeiro (ERJ), due to the persistent disclosure of negative outcomes in public accounts, which has been exacerbated by the acknowledgment of the economic crisis in the state since 2016. This article aims to map and systematize the role of oversight bodies in the accountability of the process of granting tax incentives. The paper is a documentary analysis, conducted on the competencies defined in the legislation, with the goal of identifying how oversight bodies influence the accountability of tax incentives within the framework of the ERJ. The article concludes that, despite advancements, there are still significant challenges in effective oversight and the promotion of transparency. The findings provide valuable insights for the formulation of more effective practices, for understanding the accountability of incentives, and for potential improvements in the functioning of regulatory bodies.
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