The use of drones in the investigation of criminal offenses: an analysis regarding the right to privacy

Authors

Keywords:

Sociedade de risco. Sistema Penal. Drones. Privacidade. Direito probatório. Segurança pública.

Abstract

The criminal system needs updates and adaptations to promote, even partially, the task of containing risks and damages caused in relation to criminal legal assets. To this end, the investigation of facts uses means of proof that are invasive of the right to privacy. The conflict between the right to privacy and the right to produce evidence is not something new in the evidentiary law. Currently, we seek to analyze the topic from the perspective of technical and scientific development. The use of drones in police investigations fits into this context as it is an example of the impact of technological progress in relation to criminal prosecution. It turns out that, in order to maintain the legality of investigative efforts and not incur rights violations, it is necessary to balance the scales between the prohibition of insufficient protection and the prohibition of excess, in observance, notably, of the fundamental rights to security and privacy.

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Author Biographies

  • Fábio André Guaragni, Centro Universitário Curitiba

    Possui graduação em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba (1992), graduação em Administração de Empresas pela Universidade Federal do Paraná (1991), Mestrado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (1998) e Doutorado em Direito das Relações Sociais, com ênfase em Direito Penal, pela Universidade Federal do Paraná (2002). Realizou pesquisa Pós-Doutoral na Università degli Studi di Milano (2012). Atualmente é professor titular do Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA, professor da Escola da Magistratura do Paraná - EMAP e professor da Fundação Escola do Ministério Público do Paraná - FEMPAR. Procurador de Justiça no Estado do Paraná, tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público, atuando principalmente nos seguintes temas: direito penal, processo penal, direito penal ambiental, sociologia do risco, direito penal econômico e criminal compliance.

  • Fábio Augusto Hernandes Tamborlin, Universidade Federal do Paraná

    Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Paraná (2013). Especialista em Direito pela Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná (2015). Mestre em Direito pelo programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná, na área de Direito de Estado - linha de pesquisa: Direito, Poder e Controle (2017). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Penal e Processual Penal, atuando principalmente nos seguintes temas: direito penal econômico, sociedade do risco, criminal compliance, responsabilidade penal das pessoas jurídicas e medidas cautelares no processo penal. Pesquisador do Núcleo de Pesquisa Sistema Criminal e Controle Social, vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná, sob a coordenação do Prof. Dr. Paulo César Busato (2017-2019).

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19-12-2024

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No. 26 (2024): Cadernos de Dereito Actual - 26 -Número Ordinario

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Copyright (c) 2024 André Fábio Guaragni Guaragni, Fábio Augusto Hernandes Tamborlin

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How to Cite

“The use of drones in the investigation of criminal offenses: an analysis regarding the right to privacy” (2024) Cadernos de Dereito Actual, (26), pp. 41–58. Available at: https://cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/1168 (Accessed: 18 January 2025).