Discriminação de gênero sob as lentes do constitucionalismo transformador feminista e dos litígios estruturais no Supremo Tribunal Federal
Keywords:
discriminação estrutural e interseccional, gênero, litígios estruturais, Supremo Tribunal Federal (STF), constitucionalismo transformador feministaAbstract
the study intends to demonstrate how the filing of structural reform litigations with the Federal Supreme Court can play an important role in the process of breaking the cycles that perpetuate structural and intersectional gender discrimination in Brazil, especially when, provoked to decide, the highest Brazilian court incorporates in this type of cases, in compliance with its constitutional mandate to protect the rights of equality and non-discrimination of vulnerable groups, the gender perspective, inherent in the movement of feminist transformative constitutionalism. It uses the deductive method of approach and the method of analytical procedure, having as specific objectives, first, to understand the structural and intersectional gender discrimination and the contributions offered by the feminist transforming constitutionalism for overcoming the problem. Then, evolve to the analysis of how structural reform litigations, together with a jurisdictional action based on the ideas of feminist transformative constitutionalism, can contribute to the complex process of breaking structural and intersectional gender discriminatory patterns. It is concluded that, for structural changes to occur, the articulation of social actors claiming through litigation of structural bias is not enough: it is essential that the constitutional jurisdiction is, at the same time, committed and open to receive such demands and, guiding its acting on the ideas of a transformative feminist constitutionalism, promote the necessary changes to eradicate gender discrimination.
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