Português

Authors

Keywords:

Despesas, investimentos, benefícios fiscais, deduções à coleta, IRC.

Abstract

The tax system offers a number of tax benefits in the area of corporate income tax, with the aim of contributing to the development of companies and stimulating the national economy. These tax benefits consist of tax reductions or exemptions, thus reducing the tax burden and stimulating economic activity. These tax benefits are provided for in the Corporate Income Tax Code, the the Tax Benefits Statute and the Investment Tax Code, which include the various types of benefits analysed here, the results of which show real tax savings for companies.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

  • José Campos Amorim, Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto (ISCAP)

    Doutorado em Direito Público

    Professor Coordenador de Direito Fiscal no ISCAP

References

AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, Incentivos fiscais ao investimento em Portugal, 2020, https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/Folhetos_informativos/Documents/Folheto_Investimento_em_Portugal.pdf

AYMING INSTITUTE, Global R&D Tax Incentives, The Benchmark 2022, Ayming, 2022. Disponível em https://www.ayming.pt/wp-content/uploads/sites/17/2022/03/Ayming-Benchmark-2022-FINAL.pdf.

CASTRO, C. “Política Fiscal e Crescimento Económico”, Tékhne - Revista de Estudos Politécnicos, 2006, nº 5/6, p. 87-118. http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_abstract&pid=S164599112006000100006&lng=pt&nrm=iso

GUEDES DE OLIVEIRA, F. (Coordenadora). Os Benefícios Fiscais em Portugal, Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal, 2019, n.º 217.

MARQUES, R. & MARTINS REIS, S. Código Fiscal do Investimento, Almedina, 2022.

PRETO, A. & POMBO, H. Código Fiscal do Investimento. Anotado e Comentado, Centro de Investigação Tributária, ISG, Lisboa, 2022, p. 97.

ROMÃO, F., CASTRO CALDAS, A., & ESTEVÃO GONÇALVES, S. Benefícios fiscais temporários: Os efeitos da sua alteração ou revogação antecipada. Actualidad Jurídica, 2013, n.º 35, p. 27–42.

SILVA, S. & RIBEIRO, D., Principais benefícios fiscais ao investimento em vigor em 2023, Revista Contabilista, n.º 290, junho de 2024. Disponível em: https://drive.google.com/file/d/1DLY4lIprAY5sWLSZJLYUm_B-GVw4WLvQ/view

Published

19-12-2024

How to Cite

“Português” (2024) Cadernos de Dereito Actual, (26), pp. 230–245. Available at: https://cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/1273 (Accessed: 18 January 2025).