Data protection and privacy

a perspective on the relationships and distinctions between their rights

Authors

Keywords:

Right to data protection, right to privacy, private life, autonomous rights, distinction

Abstract

Supported by the hypothetical-deductive method, using documentary and bibliographical research, this study investigated the relationships and distinctions between the right to data protection and the right to privacy, proposing a methodology capable of identifying the relationship between the elements that make up each of the rights and their interlocutions. Having examined the concepts and elements of both rights, the hypotheses of distinction and correlations between the rights were analyzed, concluding that there are currents of thought that align with the identification of the right to data protection as a subset contained in the right to privacy and the identification of the right to privacy and the right to data protection as distinct sets with two or more intersecting elements, defending the adequacy of the latter to the detriment of the other.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

  • Joel Ricardo Ribeiro de Chaves, Universidade Federal do Paraná

    PhD candidate in Social Relations Law at the Federal University of Paraná (UFPR). Master in Information Society Law at the Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU/SP), as an institutional scholarship holder. Former special student of the Master's degree (Contemporary Civil Law discipline) and Bachelor's degree in Law from the Federal University of Mato Grosso (UFMT). Specialist in Tax Law and Process; in Real Estate and Notarial Law; in Constitutional Law; and in Advocacy in Digital Law and Data Protection. Graduating in Cybersecurity Technology and Accounting. Certified as Data Protection Officer in Brazil (CDPO/BR) and Certified Information Privacy Manager (CIPM) by the International Association of Privacy Professionals (IAPP). Certified as Lead Implementer of Information Privacy Management (Based on ABNT NBR ISO/IEC 27701) by the Brazilian Association of Technical Standards (ABNT). Certified by EXIN as Data Protection Officer (DPO) and Information Security Officer (ISO), PDPF, PDPP, ISFS and ISMP certifications. Certified by CertiProf as Internal Auditor and Lead Auditor in Information Security Management System (ISO/IEC 27001:2013). Member of the Advanced Studies Group on Cloud Computing (Legal Grounds Institute, in partnership with Hospital Israelita AlbertEinstein and IREE).

References

BATTOCHIO STUART, M.; VALENTE, V. A. E. “Responsabilidad Civil y Protección de Datos Personales: Tutela Individual y Derecho Procesal Colectivo”, Cadernos de Dereito Actual, [S. l.], n. 14, 2020, p. 353–373. Disponível em: https://www.cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/591. Acesso em: 6 may. 2024.

BITTAR, C. A. “Os direitos da personalidade e o projeto de Código Civil brasileiro”, Revista de informação legislativa, v. 15, n. 60, out./dez. 1978, p. 105-128. Disponível em: http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/181034. Acesso em: 03 dez. 2022.

BRASIL. Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992. Disponível em: www.planalto.gov.br. Acesso em: 20 nov. 2023.

BRASIL. Código Civil. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br. Acesso em: 20 nov. 2023.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br. Acesso em: 09 maio 2023.

BYGRAVE, L. A. “Privacy and Data Protection in an International Perspective”, Stockholm Institute for Scandinavian Law & Lee A Bygrave, 2010, p. 165-200. Disponível em: https://www.scandinavianlaw.se/pdf/56-8.pdf. Acesso em: 20 out. 2021.

CAVALCANTI, A. E. L. W. “Os Direitos da Personalidade na Sociedade da Informação: Impactos das Novas Tecnologias”, em O Direito na Sociedade da Informação V: movimentos sociais, tecnologia e a proteção das pessoas (LISBOA, R. S. coord.), Almedina, São Paulo, 2020.

CHAVES, J. R. R. de. “A inaplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos: uma interpretação baseada no contexto europeu”, em Direito Civil na contemporaneidade e sua interatividade com os direitos fundamentais: questionamentos, reflexões e novas propostas (SOUZA, C. E. S. e (coord.)); SANTOS, M. R. R. dos (org.)), Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2022.

CHAVES, J. R. R. de. O DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: uma análise sob a perspectiva de sua (in)distinguibilidade do direito à privacidade. Dissertação (Mestrado em Direito da Sociedade da Informação) – Faculdade de Direito, Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas. São Paulo, 2023. 112p.

CHAVES, J. R. R. de; SILVA, V. H. C. “Proteção de dados pessoais e o direito fundamental de acesso a informações públicas”, em Temas da LGPD para o observatório da proteção de dados (VIGLIAR, J. M. M. (org.)), Dos Autores, São Paulo, 2023. p. 36-58. Disponível em: https://drive.google.com/file/d/1wUbLQSaE1zEG5Ca95ot5CfJBNVkkVLVw/view?usp=share_link. Acesso em: 01 jan. 2023.

CONSELHO DA EUROPA. AGÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA. TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM. Manual da Legislação Europeia sobre Proteção de Dados. Luxemburgo: Serviço das Publicações da União Europeia, 2014. Disponível em https://www.echr.coe.int/Documents/Handbook_data_protection_Por.pdf. Acesso em: 20 out. 2021.

CONSELHO DA EUROPA. TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM. Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Disponível em: https://www.echr.coe.int/documents/d/echr/convention_por. Acesso em: 20 nov. 2023.

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Opinião Consultiva OC-24/17, de 24 de novembro de 2017. Disponível em: https://jurisprudencia.corteidh.or.cr/vid/i-court-h-r-883977259. Acesso em: 20 nov. 2023

CUEVA, R. V. B. “A insuficiente proteção de dados pessoais no Brasil”, Revista de Direito Civil Contemporâneo, v. 13, ano 4, out.-dez. 2017, p. 59-67.

DONEDA, D. “A proteção dos dados pessoais como um direito fundamental”, Espaço Jurídico Journal of Law, [S.l.], v. 12, n. 2, 2011, p. 91–108. Disponível em: https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1315. Acesso em: 9 out. 2021.

FACCHINI NETO, E.; DEMOLINER, K. S. “Direito à privacidade e novas tecnologias: breves considerações acerca da proteção de dados pessoais no Brasil e na Europa”, Revista Internacional Cosinter de Direito, Curitiba, v. 4, n. 7, jul./dez. 2018, p. 19-40. Disponível em: https://revistaconsister.com/wpcontent/uploads/2019/02/ano-iv-vii-direito-aprivacidade-e-novas-tecnologiasbreves-consideracoes-acerca-da-protecao-de-dados-pessoais-no-brasil-e-na-europa-pdf. Acesso em: 20 out. 2021.

FACCHINI NETO, E.; DEMOLINER, K. S. “Direito à privacidade na era digital: uma releitura do art. XII da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) na sociedade do espetáculo”, Revista Internacional Consinter de Direito, Curitiba, v. 5, n. 9, jul./dez. 2019, p. 119-140. Disponível em: https://revistaconsinter.com/wpcontent/uploads/2020/01/ano-v-numero-ix-direito-a-privacidade-na-era-digital-umareleitura-do-art-xii-da-declaracao-universal-dos-direitos-humanos-dudh-na-sociedadedo-espetaculo.pdf. Acesso em: 09 out. 2021.

FINKELSTEIN, M. E.; FINKELSTEIN, C. “Privacidade e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”, Revista de Direito Brasileira, Florianópolis-SC, v. 23, n. 9, mai./ago. 2019, p. 284-301.

FLORIDI, L. “Open Data, Data Protection, and Grupo Privacy”, Philos. Technol., v. 27, 2014, p. 1-3.

FRANÇA, R. L. “Direitos da personalidade – coordenadas fundamentais”, Revista da Academia Brasileira de Letras Jurídicas, Rio de Janeiro, ano VII, n. 4, jul.-dez. 1993, p. 37-50. Disponível em: http://www.ablj.org.br/revistas/revista4.asp. Acesso em: 14 out. 2022.

FUSTER, G. G. “The Emergence of Personal Data Protection as a Fundamental Right of the EU”, Law, Governance and Technology Series, v. 16. Brussels, Belgium: Vrije Universiteit Brussels, 2014.

GELLERT, R.; GUTWIRTH, S. “The legal construction of privacy and data protection”, Computer Law & Security Review, [S.l.], v. 29, n. 5, 2013, p. 522–530. Disponível em https://www.sciencedirect.com/. Acesso em: 20 out. 2021.

KOKOTT, J.; SOBOTTA, C. “The distinction between privacy and data protection in the jurisprudence of the CJEU and the ECtHR", International Data Privacy Law, [S.l.], v. 3, n. 4, 2013, p. 222-228. Disponível em: https://academic.oup.com/idpl/article/3/4/222/727206. Acesso em: 20 out. 2021.

LIMBERGER, T. “Da evolução do direito a ser deixado em paz à proteção dos dados pessoais”, Revista do Direito, n. 30, 15 jul. 2008, p. 138-160.

MANTELERO, A. “Personal data for decisional purposes in the age of analytics: From an individual to a collective dimension of data protection”, Computer Law & Security Review: The International Journal of Technology Law and Practice, 2016, p. 1-18.

MENEZES, R. O. A.; BELTRÃO, S. R. “A necessidade de publicidade restrita dos atos processuais nos casos de planos de saúde: Em prol da proteção da intimidade dos usuários”, Scientia Iuris, Londrina, v. 22, n. 2, jul. 2018, p. 272-304.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração Universal dos Direitos Humanos. 10 de dezembro de 1948. Disponível em: https://brasil.un.org/pt-br/91601-declara%C3%A7%C3%A3o-universal-dos-direitos-humanos. Acesso em: 20 nov. 2023.

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Protección de Datos Personales. Disponível em: https://www.oas.org/es/sla/ddi/proteccion_datos_personales.asp. Acesso em: 20 nov. 2023.

QUEIROZ, R. M. R. “Direito à privacidade e proteção de dados pessoais: aproximações e distinções”, Revista do Advogado, ano XXXIX, n. 144, nov. 2019, p. 15-21. Disponível em: https://www.aasp.org.br/revista-do-advogado/. Acesso em: 20 out. 2021.

RODOTÀ, S. “Data Protection as a Fundamental Right”, em Reinventing Data Protection? (GUTWIRTH, S. et al. (eds.)), Springer, Dordrecht, 2009, p. 77-82.

SARLET, I. W. “Proteção de dados pessoais como direito fundamental na Constituição Federal brasileira de 1988: contributo para a construção de uma dogmática constitucionalmente adequada”, Revista Direitos Fundamentais & Justiça, Belo Horizonte, ano 14, n. 42, jan./jun. 2020, p. 179-218.

TOMASEVICIUS FILHO, E. “Em direção a um novo 1984? A tutela da vida privada entre a invasão de privacidade e a privacidade renunciada”, Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, v. 109, jan./dez. 2014, p. 129-169.

VIANNA, E. W.; FERNANDES, J. H. C.. “O gestor da segurança da informação no espaço cibernético governamental: grandes desafios, novos perfis e procedimentos”, Brazilian Journal of Information Science, [S. l.] v. 9, n. 1, 2015, p. 1-28.

WARREN, S. D.; BRANDEIS, L. D. “The right to privacy”, Harvard Law Review, Boston, v. 4, n. 5, 15 dez. 1890, p. 193-220.

WESTIN, A. Privacy and Freedom, Ig Publishing, New York, 2018.

ZANATTA, R. A. F.; SOUZA, M. R. O. “A tutela coletiva na proteção de dados pessoais: tendências e desafios”, em Direito & Internet IV: Proteção de Dados Pessoais (DE LUCCA, Newton; ROSA, Cíntia), Quartier Latin, São Paulo, 2019.

Published

19-12-2024

How to Cite

“Data protection and privacy: a perspective on the relationships and distinctions between their rights” (2024) Cadernos de Dereito Actual, (26), pp. 08–24. Available at: https://cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/1143 (Accessed: 25 January 2025).