A Proteção Deficitária do Direito à Moradia o que aprender com a experiência de litígios estruturais em Cortes estrangeiras?

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Keywords:

Litígio estrutural, Direito à moradia adequada, Processo estrutural

Abstract

The fundamental right to housing faces a series of restrictions due to conflicting economic and ideological interests. In Brazil, public policies reduce the right to property acquisition, while the judiciary adopts limited protection, focusing on negative approaches—defending against violations, used in possessory and petitory actions—and minimal positive action—when the courts expand the content of the right or recognize state omission. In contrast, structural litigation in countries like India, the United States, South Africa, and Colombia demonstrates a more comprehensive protection, resulting in a more effective implementation of this right. This article, with a deductive approach based on bibliographic and documentary analysis, examines these international experiences in search of practices that can be adapted both to the Brazilian reality and to other realities, aiming to promote more effective and comprehensive protection of the right to housing.

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Author Biography

  • Eduarda Peixoto da Cunha França, Universidade Federal de Pernambuco

    Doutoranda e Mestre em Direito no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Recife-PE, Brasil. Bolsista da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). Pesquisadora do Laboratório de Pesquisa em Desenhos Institucionais (LAPEDI) e do Programa de Extensão Acesso ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos (aSIDH). E-mail: eduardacunhapf@gmail.com. Lattes: http://lattes.cnpq.br/3505409056838918. Orcid: https://orcid.org/0000-0001-7163-923X.

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Published

19-12-2024

How to Cite

“A Proteção Deficitária do Direito à Moradia o que aprender com a experiência de litígios estruturais em Cortes estrangeiras?” (2024) Cadernos de Dereito Actual, (26), pp. 85–119. Available at: https://cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/1196 (Accessed: 25 January 2025).