A TRIBUTAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE PARTES SOCIAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO PORTUGUÊS

Authors

  • Libânia Fonseca Queirós Politécnico do Porto.
  • Marco Rodrigues Politécnico do Porto e Universidade Portucalense - Infante D. Henrique
  • Patrícia Anjos Azevedo ISMAI/IPMAIA/N2i http://orcid.org/0000-0002-0779-9076

Abstract

Resumo: O presente contributo versa sobre a tributação, em sede do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis, especialmente sobre as aquisições de partes sociais em sociedades com bens imóveis, um facto tributário que apresenta um significativo relevo no Sistema Fiscal Português, como meio de combate à fraude e evasão fiscal.

A origem do facto em análise é anterior à reforma da tributação do património, no qual se justifica desde início a sujeição a IMT para evitar mecanismos de contorno ao pagamento de impostos, mesmo quando estão em causa domínios sobre determinados imóveis. De um modo geral, pretende-se abordar a evolução legislativa desta norma, bem como a sua aplicabilidade prática, conseguindo-o através da análise dos aspetos teóricos deste facto tributário, bem como através da análise de questões mais concretas que surgem da aplicação prática da lei.

Em suma, pretende-se analisar profundamente vários assuntos que à aquisição de partes sociais, como facto gerador de IMT, dizem respeito.

 

Palavras-chave: IMT; Sociedades comerciais; Partes sociais; Aquisição; Imóveis.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

  • Libânia Fonseca Queirós, Politécnico do Porto.
    Licenciada e Mestre em Solicitadoria pela ESTG-P.Porto.
  • Marco Rodrigues, Politécnico do Porto e Universidade Portucalense - Infante D. Henrique

    Licenciado em Solicitadoria e Mestrando em Solicitadoria pela ESTG-P.Porto. Doutorando em Ciências Juridicas (ramo Juridico-Criminais) na Universidade Portucalense Infante D. Henrique.

  • Patrícia Anjos Azevedo, ISMAI/IPMAIA/N2i

    Licenciada, Mestre (Direito – Ciências Jurídico-Económicas) e Doutora em Direito pela Faculadade de Direito da Universidade do Porto. Professora Adjunta na ESTG-P.Porto.

References

AMORIM, J. C. & ANJOS AZEVEDO, P. “Lições de Direito Fiscal”, Primeira Edição, 2020.

AMORIM, J. C. & ANJOS AZEVEDO, P. “Manual de Procedimento e Processo Tributário”, Vila Nova de Gaia, Calendário de Letras, 2018.

ANJOS AZEVEDO, P. & MAGALHÃES, P.S. “As Procurações Irrevogáveis como facto gerador de IMT”, 2018. Disponível online em: https://www.informador.pt/artigos/F1FC.0151/As-Procura%C3%A7%C3%B5es-Irrevog%C3%A1veis-como-facto-gerador-de-IMT#fn728_2

ARAÚJO CORREIA, R. “A transformação de uma sociedade anónima detentora de imóveis em sociedade por quotas constitui um facto tributário sujeito a IMT?”, 2021. Disponível online em: https://informador.pt/artigo/a-transformacao-de-uma-sociedade-anonima-detentora-de-imoveis-em-sociedade-por-quotas-constitui-um-facto-tributario-sujeito-a-imt/

CASALTA NABAIS, J. “Direito Fiscal”, Coimbra, Almedina, 2017.

COUTINHO DE ABREU, J. M. “Curso de Direito Comercial”, Vol. II, Das Sociedades. Coimbra, Almedina, 2009.

FERNANDES FERREIRA, R. “O.E. 2021: Propostas fiscais”, 2020. Disponível online em: https://www.informador.pt/artigos/F192.0155/O-E-2021-Propostas-fiscais.

FERNANDES PIRES, J. M. “Lições de Impostos sobre o Património e do Selo” Coimbra, Almedina, 2013.

LOPES DE FIGUEIREDO, D. M. “A titulação de Negócios Jurídicos sobre Imóveis”, Coimbra, Almedina, 2015.

MATIAS, H. “Imóveis: as razões para o diferente tratamento entre Lda e SA”, 2018. Disponível online em:https://easytax.jornaleconomico.pt/imoveis-as-razoes-para-o-diferente-tratamento-entre-lda-e-sa.

MOREIRA GUERREIRO, A. C. “A sisa e as aquisições de quotas ou partes sociais nas sociedades comerciais”, Revista de Contabilidade e Comércio. Vol. XXVII, n.º 110, 1960.

PALMA BORGES, R. “A transmissão de quotas em sociedades imobiliárias e o IMT”, 2017. Disponível online em: https://outofthebox.pt/a-transmissao-de-quotas-em-sociedades-imobiliarias-e-o-imt/

PEREIRA, F. “A titulação dos negócios – aspetos jurídicos, fiscais e registais”, Porto, Librum Editora, 2019.

ROSA, T. “IMT na aquisição de partes sociais de sociedades anónimas”, 2020. Disponível online em: https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/imt-na-aquisicao-de-partes-sociais-de-sociedades-anonimas-663300

SANTOS ROCHA, A. & MARTINS BRÁS, E. J. “Tributação do Património”, Coimbra, Almedina, 2015.

Downloads

Published

07-01-2023

Issue

No. 19 (2022): Cadernos de Dereito Actual núm. 19 - 2022

Section

Artículos

License

Copyright (c) 2023 Cadernos de Dereito Actual

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.

Those authors who have published with this journal, accept the following terms:

    The authors cede all their copyrights to the magazine Cadernos de Dereito Actual, which will be in charge of disseminating and always quoting the author.
    The authors agree not to send the article or publish it in another magazine.
    The authors are allowed and recommended to disseminate their work through the Internet (e.g., in institutional telematic archives or on their website) before and during the submission process, which can produce interesting exchanges and increase the number of citations of the published work, provided that reference is made to Cadernos de Dereito Actual.

All contents published in the magazine are protected under a "Creative Commons - Attribution - Non-Commercial" license. Everyone has the right to freely access the contents of the magazine.

How to Cite

“A TRIBUTAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE PARTES SOCIAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO PORTUGUÊS” (2023) Cadernos de Dereito Actual, (19), pp. 408–430. Available at: https://cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/883 (Accessed: 18 January 2025).

Most read articles by the same author(s)