Questões próprias da determinação da residência das pessoas coletivas na legislação portuguesa e o critério da residência nas convenções internacionais
Abstract
Segundo o critério da residência, a tributação do rendimento deverá ser levada a cabo independentemente do local de obtenção dos rendimentos, pelo que um dado sujeito passivo considerado fiscalmente residente numa determinada jurisdição será aí tributado por todos os rendimentos que aufira, independentemente de obter a totalidade ou parte de tais rendimentos nesse território. Relativamente às pessoas coletivas, as diferentes jurisdições determinam a respetiva residência de acordo com a sua sede social, a sua direção efetiva e, em alguns ordenamentos jurídicos, o local onde a sociedade foi constituída, não existindo critérios internacional e uniformemente aceites no que toca à definição da residência para efeitos fiscais. Ademais, nas próprias Convenções de Dupla Tributação, o conceito de "residência" não se claramente encontra definido, sendo normalmente objeto de remissão para as legislações internas, o que muitas vezes provoca conflitos positivos de residência, relativamente aos quais terão de ser apresentadas soluções concretas.
Palavras-Chave: Critério da residência; Tributação do rendimento; Pessoas coletivas; Convenções de Dupla Tributação.
Downloads
References
CÂMARA, F. S., “A dupla residência das sociedades à luz das convenções de dupla tributação”, in AA.VV., Planeamento e Concorrência Fiscal Internacional – Associação Portuguesa de Consultores Fiscais – Fisco, Lex, 2003.
MACHADO, J. E. M. e COSTA, P. N., Curso de Direito Tributário, 2.ª edição, Coimbra Editora, 2012.
MACHADO, J. E. M. e COSTA, P. N., Curso de Direito Tributário, Coimbra Editora, 2009.
MORAIS, R. D., Apontamentos ao IRC, Almedina, 2007.
MORAIS, R. D., Imputação de lucros de sociedades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado, Publicações Universidade Católica – Porto, 2005.
MORAIS, R. D., Sobre o IRS (3.ª Edição), Almedina, 2016.
MORAIS, R. D., Sobre o IRS (2.ª Edição), Almedina, 2008.
NOGUEIRA, J. F. P., “A dupla residência fiscal de pessoas singulares – enquadramento da questão nos planos interno, europeu e internacional à luz da recente orientação do Supremo Tribunal Administrativo”, Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, ano IV, n.º 1, março de 2011.
PAIVA, P. e NIZA, P., “Comprovação de residência fiscal no caso de países que não emitam certificados de residência fiscal”, in AA.VV., O novo IRS, Ernest & Young, S.A., Almedina, 2014.
PEREIRA, P. R., Princípios do Direito Fiscal Internacional – do paradigma clássico ao direito fiscal europeu, Almedina, 2010.
PINTO, N. C., A tributação das sociedades não residentes sem estabelecimento estável em Portugal, Vida Económica, 2011.
PIRES, M., Da dupla tributação jurídica internacional sobre o rendimento, INCM, 1984.
PISTONE, P., “The impact of community law on tax treaties: issues and solutions”, Eucotax Series on European Taxation, Kluwer Law International, London, 2002.
RIBEIRO, J. S., “O conceito de residente no direito fiscal internacional e europeu: articulação com o conceito de residente no direito interno”, II Congresso de Direito Fiscal, Vida Económica, 2012.
RIBEIRO, J. S., A tributação presuntiva do rendimento: um contributo para reequacionar os métodos indirectos de determinação da matéria tributável, Almedina, 2010.
SOUSA, D. P., Direito Fiscal e Processo Tributário, Coimbra Editora, 2013.
TEIXEIRA, G., Manual de Direito Fiscal, 3.ª Edição, Almedina, 2015.
TEIXEIRA, G., Manual de Direito Fiscal, 2.ª Edição (reimpressão), Almedina, 2012.
TEIXEIRA, M. D., A determinação do lucro tributável dos estabelecimentos estáveis de não residentes, Almedina, 2007.
XAVIER, A., Direito Tributário Internacional, 2.ª Edição Atualizada, Almedina, 2009 (e também a reimpressão de 2014).
Downloads
Published
Issue
Section
License
Those authors who have published with this journal, accept the following terms:
The authors cede all their copyrights to the magazine Cadernos de Dereito Actual, which will be in charge of disseminating and always quoting the author.
The authors agree not to send the article or publish it in another magazine.
The authors are allowed and recommended to disseminate their work through the Internet (e.g., in institutional telematic archives or on their website) before and during the submission process, which can produce interesting exchanges and increase the number of citations of the published work, provided that reference is made to Cadernos de Dereito Actual.
All contents published in the magazine are protected under a "Creative Commons - Attribution - Non-Commercial" license. Everyone has the right to freely access the contents of the magazine.
