A relevância das convenções para evitar a dupla tributação internacional e dos acordos de troca de informações em matéria fiscal
Abstract
O Direito Fiscal internacional visa lutar contra a fraude e evasão fiscais, procurando-se prevenir, atenuar ou eliminar a dupla tributação internacional, já que determinada situação jurídico-fiscal internacional, em face dos elementos de conexão adotados pelos vários Estados, poderá desencadear pretensões fiscais em mais do que um Estado, pela aplicação de normas fiscais internas que, ora tributam os respetivos residentes pelos rendimentos obtidos em qualquer parte do mundo (critério da residência), ora tributam os rendimentos obtidos na respetiva jurisdição, independentemente da residência fiscal do contribuinte (critério da fonte). Diversos Estados tributam desta forma, cumulando o critério da residência do contribuinte com o critério da fonte. Nestas circunstâncias, encontrar-nos-emos perante um conflito positivo de dupla (ou múltipla) tributação internacional, que terá de ser solucionado com aplicação de normas jurídico-fiscais específicas, como por exemplo as convenções para evitar a dupla tributação. Todavia, este problema não se reconduz apenas à necessidade da celebração de acordos/convenções entre os Estados, que pretendam evitar a dupla tributação, levando à necessidade de colocar as diferentes jurisdições em “diálogo” sobre os rendimentos obtidos ou outros factos sujeitos a tributação ocorridos nuns e noutros Estados. Destarte, surge a problemática das convenções sobre troca de informações em matéria fiscal.
Palavras-chave: convenções; dupla tributação; troca de informações; Direito fiscal internacional.
Downloads
References
AMORIM, J. C., “A convenção multilateral sobre assistência mútua administrativa em matéria fiscal da OCDE”, in II Congresso de Direito Fiscal, Vida Económica, 2012.
BRÁS CARLOS, A. F., Impostos (Teoria Geral), 3.ª Edição (atualizada), Almedina, 2010.
MACHADO, J. E. M. e COSTA, P. N., Curso de Direito Tributário, 2.ª edição, Coimbra Editora, 2012.
OECD, Manual on the implementation of exchange of information provisions for tax purposes (approved by the OECD Committee on Fiscal Affairs on 23 January 2006) – module on general and legal aspects of exchange of information (disponível em www.oecd.org).
OECD reference guide on sources of information from abroad, update of 26th January 2006 (disponível em www.oecd.org).
PEREIRA, P. R., Princípios do Direito Fiscal Internacional – Do paradigma clássico ao direito fiscal europeu, Almedina, 2010.
PIRES, M., Da dupla tributação jurídica internacional sobre o rendimento, INCM, 1984.
RAAD, K. V., “Five fundamental rules in applying tax treaties”, in AA.VV., Planeamento e Concorrência Fiscal Internacional, Associação Portuguesa de Consultores Fiscais – Fisco, Lex, 2003.
SALDANHA SANCHES, J. L., Manual de Direito Fiscal, 3.ª Edição, Coimbra Editora, 2007.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Those authors who have published with this journal, accept the following terms:
The authors cede all their copyrights to the magazine Cadernos de Dereito Actual, which will be in charge of disseminating and always quoting the author.
The authors agree not to send the article or publish it in another magazine.
The authors are allowed and recommended to disseminate their work through the Internet (e.g., in institutional telematic archives or on their website) before and during the submission process, which can produce interesting exchanges and increase the number of citations of the published work, provided that reference is made to Cadernos de Dereito Actual.
All contents published in the magazine are protected under a "Creative Commons - Attribution - Non-Commercial" license. Everyone has the right to freely access the contents of the magazine.
