Núm. 23 (2024): Cadernos de Dereito Actual. Núm. 23 (Extraordinario) - 2024

Artículos

• Conflicto aparente de normas penales: Atribución de significado como punto fundamental

  Alexis Couto de Brito, Jenifer Moraes

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• Sentencing in the age of artificial intelligence: possibilities, ethical issues, and the intrinsic human nature of the adjudication process

  Gabriel Silveira de Queirós Campos, Américo Bedê Jr.

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• Dolo sem vontade e a filosofia da linguagem

  Bruno Cortez Torres Castelo Branco , Paulo César Busato

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• Entre pretensões de validade e boas razões: sobre a norma penal na concepção significativa da ação

  Eduardo Emanoel Dall’Agnol de Souza

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• Modelo brasileiro de imputação de responsabilidade penal para pessoas jurídicas

  Fernando Antonio Nogueira Galvão da Rocha

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• A expressão de sentido no direito penal: divergências e similaridades entre os conceitos sociais e a concepção significativa da ação

  Guilherme Henrique Gonçalves

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• A decisão por íntima convicção e a incomunicabilidade dos jurados como problema do tribunal do júri no Estado Democrático de Direito: democracia deliberativa como proposta viável de solução

  Gustavo Senna Miranda, Adriano Sant’Ana Pedra

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• Reflexões acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica a partir do caso Pinheiro

  Juliana Bertholdi, Danielle Anne Pamplona

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• Concurso de pessoas na atividade empresarial: análise crítica baseada na ação significativa

  Mariana Cesto

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• La responsabilidad penal de la empresa absorbente en Brasil: consideraciones a partir del caso “Seara”

  Mariana de Aguiar Buerger

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• Algunos retos teóricos de la justicia penal negociada. Una crítica al modelo de acuerdo de no persecución en el proceso penal brasileño

  Paulo Cesar Busato

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• Los tres usos de la palabra omisión en el derecho penal: Reflexiones iniciales sobre la disolución entre acción y omisión a la luz de la filosofía del lenguaje

  Rodrigo Ferreira Leite Cabral Rodrigo Cabral

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• Para além dos crimes ambientais no Brasil: a ação e a personalidade da pessoa jurídica

  Samuel Ebel Braga Ramos

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• A cegueira deliberada conforme a concepção significativa de ação

  Sérgio Valladão Ferraz

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