Modelo brasileiro de imputação de responsabilidade penal para pessoas jurídicas

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Palabras clave:

Autorresponsabilidade penal; pessoa jurídica; teoria do crime.

Resumen

O presente estudo examina o modelo de imputação de responsabilidade penal à pessoa jurídica adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, promovendo profunda revisão de posicionamentos sustentados anteriormente. A análise inicia pela compreensão do referencial constitucional, prossegue pela regulamentação oferecida pela Lei 9.605/98 e pelas disposições da parte geral do Código Penal relativas à teoria do crime que são aplicáveis à pessoa jurídica. O paradigma da responsabilidade indireta da pessoa jurídica (heterorresponsabilidade) anteriormente sustentado agora é substituído pelo da responsabilidade direta (autorresponsabilidade). O conceito de ação penal é revisto para permitir caracterização de uma ação penal individual e também de uma ação penal institucional. A crítica no sentido da incompatibilidade de uma teoria do crime aplicável à pessoa jurídica com os dispositivos do Código Penal brasileiro é superada para reconhecer a possibilidade de aplicação dos referidos referenciais normativos. Alterar o Código Penal para oferecer à pessoa jurídica o mesmo sistema de garantias que é oferecido à pessoa física não é necessário, muito embora alterações pontuais possam aprimorar o sistema.

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Publicado

30-03-2024

Cómo citar

Nogueira Galvão da Rocha, F. A. (2024) «Modelo brasileiro de imputação de responsabilidade penal para pessoas jurídicas», Cadernos de Dereito Actual, (23). Disponible en: https://cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/1104 (Accedido: 18 abril 2024).