Para além dos crimes ambientais no Brasil: a ação e a personalidade da pessoa jurídica
Palabras clave:
Direito Penal. Ação significativa. Personalidade jurídica dos entes coletivos.Resumen
Aborda-se no texto a personalidade jurídica e capacidade de ação da pessoa jurídica através do substrato teórico da concepção significativa da ação de Tomás Salvador Vives Antón. Neste passo, tem-se que o ente empresarial possui capacidade de agir e, como consequência, delinquir para além dos tipos penais trazidos pela lei ambiental brasileira. Ametodologia utilizada será a revisão bibliográfica, objetivando demonstrar a possibilidade da pessoa jurídica no cometimento de delitos para além do escopo ambiental no contexto brasileiro, podendo causar resultados puníveis inerentes a sua atividade e natureza.
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