Espaço de liberdade, segurança e justiça e mandado de detenção europeu: quando a (des)confiança recíproca sobre as condições de detenção justificam a sua não execução

Autores

  • Fátima Pacheco Universidade Portucalense Infante D. Henrique, Porto, Portugal
  • Dora Resende Alves Universidade Portucalense Infante D. Henrique, Porto, Portugal http://orcid.org/0000-0003-4720-1400

Resumo

A concretização de um Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça na União Europeia passa (também) pela livre circulação das decisões judiciais em matéria penal e conduziu à supressão da extradição e à sua substituição por um sistema de entrega entre autoridades judiciárias. É neste contexto que surge o Mandado de Detenção Europeu (MDE), “núcleo essencial” da cooperação judiciária. Trata-se de uma decisão judiciária emitida por um Estado-membro e dirigida a outro que dá ordem de detenção e entrega de uma pessoa procurada para efeitos de procedimento penal ou cumprimento de pena ou medida de segurança privativa da liberdade, devido a tal pessoa se encontrar no território do Estado-membro de execução.

Sendo certo que o cumprimento destes mandados deve ser objecto de um controlo adequado, tanto a nível processual, como a nível dos direitos fundamentais das pessoas procuradas a Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, contêm dispositivos normativos que enunciam os motivos (obrigatórios ou facultativos) pelos quais as autoridades judiciárias podem recusar a sua não execução.

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Biografia do Autor

  • Fátima Pacheco, Universidade Portucalense Infante D. Henrique, Porto, Portugal
    Professora Auxiliar do Departamento de Direito da Universidade Portucalense (UPT), com experiência em unidades curriculares no domínio do Direito da União Europeia e da História do Direito. Mestre em Direito, área de Integração Europeia, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e doutora pela Universidad de Vigo (Espanha). Formadora da Ordem dos Advogados no Centro Distrital do Porto. Investigadora permanente do Instituto Jurídico Portucalense. Editora-adjunta da Revista Jurídica Portucalense.
  • Dora Resende Alves, Universidade Portucalense Infante D. Henrique, Porto, Portugal
    Doutora em Direito. Professora Auxiliar e Investigadora da Universidade Portucalense Infante D. Henrique, Porto, Portugal.

Referências

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DUARTE, M. L. “A União Europeia e os Direitos Fundamentais – Métodos de Protecção”, in Estudos de Direito da União e das Comunidades Europeias, Vol II, Coimbra: Coimbra Editora, 2006.

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TORRES, A. S. “As alterações à Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto (Lei do Mandado de Detenção Europeu), introduzidas pela Lei n.º 35/2015, de 4 de maio”. Revista Julgar, n.º 28, Jan-Abr 2016.

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Publicado

2018-06-26

Edição

n. 9 (2018): Núm. 9. (2018) Cadernos de Dereito Actual.

Seção

Artículos

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Como Citar

“Espaço de liberdade, segurança e justiça e mandado de detenção europeu: quando a (des)confiança recíproca sobre as condições de detenção justificam a sua não execução” (2018) Cadernos de Dereito Actual, (9), p. 235–254. Disponível em: https://cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/303 (Acessado: 12 setembro 2025).