Espaço de liberdade, segurança e justiça e mandado de detenção europeu: quando a (des)confiança recíproca sobre as condições de detenção justificam a sua não execução

Authors

  • Fátima Pacheco Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto – Politécnico do Porto, Portugal
  • Dora Resende Alves Universidade Portucalense Infante D. Henrique, Porto, Portugal http://orcid.org/0000-0003-4720-1400

Abstract

A concretização de um Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça na União Europeia passa (também) pela livre circulação das decisões judiciais em matéria penal e conduziu à supressão da extradição e à sua substituição por um sistema de entrega entre autoridades judiciárias. É neste contexto que surge o Mandado de Detenção Europeu (MDE), “núcleo essencial” da cooperação judiciária. Trata-se de uma decisão judiciária emitida por um Estado-membro e dirigida a outro que dá ordem de detenção e entrega de uma pessoa procurada para efeitos de procedimento penal ou cumprimento de pena ou medida de segurança privativa da liberdade, devido a tal pessoa se encontrar no território do Estado-membro de execução.

Sendo certo que o cumprimento destes mandados deve ser objecto de um controlo adequado, tanto a nível processual, como a nível dos direitos fundamentais das pessoas procuradas a Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, contêm dispositivos normativos que enunciam os motivos (obrigatórios ou facultativos) pelos quais as autoridades judiciárias podem recusar a sua não execução.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

  • Fátima Pacheco, Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto – Politécnico do Porto, Portugal
    Doutora em Direito da União Europeia pela Universidade Católica (escola de Direito do Porto), Professora Adjunta no ISCAP (Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto – Politécnico do Porto), Investigadora do CEDU (Universidade do Minho) e do CEI (ISCAP), Portugal.
  • Dora Resende Alves, Universidade Portucalense Infante D. Henrique, Porto, Portugal
    Doutora em Direito. Professora Auxiliar e Investigadora da Universidade Portucalense Infante D. Henrique, Porto, Portugal.

References

CANOTILHO, M. G. “O Princípio do nível mais elevado de protecção e garantia dos direitos fundamentais na União Europeia”, in 50 anos do Tratado de Roma, Coordenação de SILVEIRA, A., Lisboa: Quid Iuris, 2007.

DUARTE, M. L. “A União Europeia e os Direitos Fundamentais – Métodos de Protecção”, in Estudos de Direito da União e das Comunidades Europeias, Vol II, Coimbra: Coimbra Editora, 2006.

GRAÇA, A. P. H. Mandado de detenção europeu. Chiado Editora, 2014.

TORRES, A. S. “As alterações à Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto (Lei do Mandado de Detenção Europeu), introduzidas pela Lei n.º 35/2015, de 4 de maio”. Revista Julgar, n.º 28, Jan-Abr 2016.

Downloads

Published

26-06-2018

Issue

No. 9 (2018): Núm. 9. (2018) Cadernos de Dereito Actual.

Section

Artículos

License

Those authors who have published with this journal, accept the following terms:

    The authors cede all their copyrights to the magazine Cadernos de Dereito Actual, which will be in charge of disseminating and always quoting the author.
    The authors agree not to send the article or publish it in another magazine.
    The authors are allowed and recommended to disseminate their work through the Internet (e.g., in institutional telematic archives or on their website) before and during the submission process, which can produce interesting exchanges and increase the number of citations of the published work, provided that reference is made to Cadernos de Dereito Actual.

All contents published in the magazine are protected under a "Creative Commons - Attribution - Non-Commercial" license. Everyone has the right to freely access the contents of the magazine.

How to Cite

“Espaço de liberdade, segurança e justiça e mandado de detenção europeu: quando a (des)confiança recíproca sobre as condições de detenção justificam a sua não execução” (2018) Cadernos de Dereito Actual, (9), pp. 235–254. Available at: https://cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/303 (Accessed: 19 May 2025).