O efeito direto horizontal das diretivas e o tribunal de justiça da união europeia

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Abstract

O presente trabalho pretende desenvolver o estudo da evolução da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, na construção dos princípios que conferem a interpretação ao complexo ordenamento jurídico, fundado no Estado de Direito, o qual se assenta nos Tratados constitutivos. O objetivo específico é densificar as reflexões sobre a possibilidade de aplicação do princípio do efeito direto horizontal nas diretivas, cujas dicussões ocorreram nos acórdãos que revisitaram a matéria.

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Author Biographies

  • Daniela Serra Castilhos, Universidade Portucalense
    Doutora em Direitos Humanos, Docente Departamento de Direito UPT, Universidade Infante D. Henrique, cidade do Porto (Portugal). Coordenadora do módulo Jean Monnet The European Union as a global player for Democracy and Fundamental Rights. Membro do Comitê de gestão da COST Action EU Foreign Policy Facing New Realities. Membro Integrado Instituto Jurídico Portucalense, Porto (Portugal).
  • Dora Resende Alves, Universidade Portucalense
    Doutora em Direito, Docente da Universidade Portucalense – UPT, Universidade Infante D. Henrique, cidade do Porto (Portugal). Investigadora do Instituto Jurídico Portucalense, Porto (Portugal).
  • Suzana Massako Hirama Loreto de Oliveira, Universidade Portucalense
    Mestranda do curso de Especialização em Ciências Jurídico-Políticas  da Universidade Portucalense Infante D. Henrique, Portugal. Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Brasil). Magistrada Auxiliar no Gabinete de Ministro do Supremo Tribunal Federal (Brasil). Foi Vice-Diretora da Escola da Magistratura do Paraná – Núcleo Curitiba (Brasil).

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18-06-2021

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No. 15 (2021): Núm. 15. Cadernos de Dereito Actual

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How to Cite

“O efeito direto horizontal das diretivas e o tribunal de justiça da união europeia” (2021) Cadernos de Dereito Actual, (15), pp. 233–253. Available at: https://cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/606 (Accessed: 23 June 2025).