No. 12 (2019): NÚM 12: Cadernos de Dereito Actual

Artículos

• Adjudication on principles of equity in the proceedings before the arbitral tribunal in the Polish law compared to other legal systems

  Karol Ryszkowski

  9-19

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• THE PROTECTION OF INTANGIBLE VALUES OF HUMANITY AND ITS IMPACTS ON THE DEVELOPMENT OF NEW INTERNATIONAL LAW

  Fernanda Tonetto, Sidney Guerra

  20-39

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• The side effects of the collaborative economy model in Europe: the self-employed workers

  Alvaro Javier San Martin

  40-56

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• UN ANÁLISIS CRÍTICO DE LAS NORMAS SOBRE TRANSPARENCIA EN LOS REGLAMENTOS DE ARBITRAJE INTERNACIONAL: LA CCI, EL CIADI Y LA CNUDMI.

  Nayiber Febles Pozo

  57-95

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• Jurisdição internacional exclusiva e multiplicidade de jurisdições: um contraste entre o direito brasileiro e o direito da união europeia nos efeitos patrimoniais dos casais internacionais

  Marc Antoni Deitos

  96-135

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• Desafíos, acciones y amenazas de la globalización: ¿quiénes son los responsables?

  Jaime Alberto Ángel Álvarez

  136-152

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• Desafios da repartição dos benefícios decorrentes dos conhecimentos tradicionais associados ao patrimônio genético no Brasil e na Espanha

  Voltaire de Freitas Michel

  153-193

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• EL AMPARO CONSTITUCIONAL. HERRAMIENTA CATALIZADORA DE LA FUNCIÓN JUDICIAL EN LA NUEVA CONSTITUCIÓN CUBANA

  Rufina de la Caridad Hernández Rodríguez

  194-226

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• Um itinerário jusfilosófico da “diferença” e suas repercussões no campo do direito

  Doglas Cesar Lucas, André Leonardo Copetti Santos

  227-240

  • PDF (Portuguese)

• Direito ao desenvolvimento e organismos geneticamente modificados (OGMs): impactos do agronegócio brasileiro

  Estefânia Naiara da Silva Lino, Carlos Augusto de Oliveira Diniz, Fernanda Peres Soratto

  241-260

  • PDF (Portuguese)

• Atuação do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça para o accountability do Poder Judiciário

  Zelia Luiza Pierdoná, José Carlos Francisco, Patrícia Schoeps da Silva

  261-274

  • PDF (Portuguese)

• DEMOCRACIA, LAICIDADE E INTOLERÂNCIA RELIGIOSA COMO DESAFIO AOS DIREITOS HUMANOS NA CONTEMPORANEIDADE BRASILEIRA

  Celso Gabatz

  275-288

  • PDF (Portuguese)

• A indisponibilidade dos créditos tributários no Processo Especial de Revitalização

  Patrícia Gomes dos Santos, Maria João Machado

  289-303

  • PDF (Portuguese)

• As potencialidades da arbitragem em contratos relacionados ao agronegócio no centro-oeste brasileiro

  Paulo Antonio Rodrigues Martins, Rildo Mourão Ferreira

  304-326

  • PDF (Portuguese)

• Quanto vale a existência do trabalhador brasileiro? Um estudo sobre dano existência à luz do novo art. 223-G, §1º, da CLT

  Arthur Pinheiro Basan, Gabriel Oliveira Borges

  327-338

  • PDF (Portuguese)

• Protección del patrimonio cultural material en caso de conflicto armado: especial referencia al tráfico ilícito de bienes culturales

  Inés González Piñeiro

  339-350

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• Estado e diversidade lingüística

  Anxo García Ferreiro

  351-380

  • Galego (Galician)

• RESPONSABILIDADE CIVIL NO CASO DAS MORTES EM PRESÍDIOS AMAZONENSES EM MAIO DE 2019

  Renato Horta Rezende

  381-399

  • PDF (Portuguese)

• Instrumentos normativos internacionais de combate à corrupção e crimes correlatos no Brasil

  Thamara Duarte Cunha Medeiros, Patricie Barricelli Zanon, Marco Aurélio Florêncio Filho

  400-413

  • PDF (Portuguese)

• El pago de pensión alimenticia retroactiva, supuestos de procedencia y aplicación.

  Pablo Alfonso Aguilar Calderón

  414-429

  • PDF (Spanish)

• Enriquecimento sem causa e dissolução da união de facto. Algumas notas à luz do Direito português

  Diana Isabel Silva Leiras

  430-442

  • PDF (Portuguese)

• Los derechos de la víctima en la Ley 4/2015, de 27 de abril. Origen, alcance y contenido más relevante

  Javier García González

  443-462

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