A indisponibilidade dos créditos tributários no Processo Especial de Revitalização
Abstract
Este artigo trata um problema que nos dias de hoje ainda dificulta o sucesso do Processo Especial de Revitalização (PER), que é a indisponibilidade dos créditos tributários. Há, quanto a este assunto, uma querela doutrinária e jurisprudencial. Enquanto uns entendem que o plano de recuperação que preveja o pagamento em prestações, o perdão e/ou redução da dívida tributária, sem o voto favorável da Autoridade Tributária (AT), sofre um vício que determina a sua nulidade, devendo a sua homologação ser recusada, outros entendem que o plano sofre de invalidade parcial que determina a sua redução, o que permite “aproveitar” o restante plano e apenas declarar essas cláusulas nulas.
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TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA
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TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA
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- 16 de junho de 2016 - proc. n.º 2488/15.6T8STR.E1. Relator: Sílvio Sousa.
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- 08 de outubro de 2015 - proc. n.º 250/14.2 TBABT.E1. Relator: Jaime Pestana.
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- 22 de junho de 2017 – Proc. n.º 311/16.3T8VLN. Relator: Maria Amália Santos.
- 15 de dezembro de 2016 - proc. n.º 1051/16.9T8GMR.G1. Relatora: Cristina Cerdeira.
- 02 de maio de 2016 – Proc. n.º 5180/15.8T8VNF.G1. Relator: Fernando Fernandes Freitas.
- 17 de dezembro de 2015 – Proc. n.º 3245/14.2T8GMR.G1. Relator: António Santos.
- 20 de outubro de 2015 – Proc. n.º 749/14.0TBFUN-A.L1-7. Relator: Maria da Conceição
Saavedra.
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- 24 de setembro de 2015 – Proc. n.º 378/14.9T8VNF.G1. Relator: Jorge Teixeira.
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- 20 de fevereiro de 2014 – Proc. n.º 8/14.9TBGMR.G1. Relator: Moisés Silva.
- 25 de novembro de 2013 - proc. n.º 7348/12.0TBBRG.G1. Relator: António Santos.
- 29 de outubro de 2013 - proc. n.º 8180/12.6TBBRG.G1. Relator: Edgar Gouveia Valente.
- 11 de julho de 2013 - proc. n.º 1411/12.4TBEPS-A.G1. Relator: António Sobrinho.
- 16 de maio de 2013 – proc. n.º 284/13.4TBEPS-A.G1. Relatora: Conceição Bucho.
TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA
- 01 de fevereiro de 2018 – Proc. n.º 791/15.4T8AGH-B.L1-2. Relator: Maria José Mouro.
- 14 de janeiro de 2016 - proc. n.º 295/14.2TBPTS.L1-6. Relatora: Anabela Calafate.
- 30 de abril de 2015 - proc. n.º 2192/13.0TYLSB.L1-8. Relatora: Octávia Viegas.
- 11 de março de 2014 - proc. n-º 1783/12.0TYLSB-B.L1-1.Relator: Manuel Marques.
- 30 de janeiro de 2014 - proc. n.º 1390/13. 0TBTVD-B.L1-6. Relator: Gilberto Jorge.
TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO
- 20 de março de 2018 -proc. n.º 196/17.2T8AMT.P2. Relator: Fernando Samões.
- 12 de julho de 2017 – proc. n.º 841/14.1TYVNG.P1. Relator: Carlos Portela.
- 22 de maio de 2017 - proc. n.º 2451/16.0T8STS.P1. Relator: Augusto de Carvalho.
- 18 de fevereiro de 2016 – Proc. n.º3521/15.7T8AVR.P1. Relatora: Judite Pires.
- 01 de dezembro de 2014 - proc. n.º 503/14.0TBVFR.P1. Relator: Caimoto Jácome.
- 14 de abril de 2015 - proc. n.º 1529/14.9TBPRD.P1. Relator: Vieira e Cunha.
- 19 de janeiro de 2015 - proc. n.º 3557/13.2TBGDM-C.P1. Relator: Abílio Costa.
- 20 de maio de 2014 - proc. n.º 3926/13.8TBVFR.P1. Relatora: Maria da Graça Mira.
- 15 de novembro de 2012 - proc. n.º 1457/12.2TJPRT-A.P1. Relator: José Amaral.
- 15 de novembro de 2011 – Proc. n.º1457/12.2TJPRT-A.P1. Relator: José Amaral.
- 10 de fevereiro de 2010 – Proc. n.º 1671/08.5TJVNF-D.P1. Relator: Canelas Brás.
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