Núm. 5 (2017): CADERNOS DE DEREITO ACTUAL

Artículos

• O estabelecimento da filiação e a Constituição da República Portuguesa – alguns pontos de discussão

  Rossana Martingo Cruz

  11-24

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• Tutela penal da fauna: o valor protegido pela legislação brasileira

  Lucas Gabriel Costa, Maria Auxiliadora Minahim

  25-34

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• A PREVALÊNCIA DO CONCEITO COMUNITÁRIO DE EMPRESA NA POLÍTICA DA CONCORRÊNCIA DA UNIÃO EUROPEIA (O ENTENDIMENTO DE EMPRESA)

  Dora Resende Alves, Maria Manuela Magalhães Silva

  35-47

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• O discurso de ódio e a negação de acontecimentos históricos no contexto da proteção internacional da liberdade de expressão

  Lucila Vilhena, Beatriz Gottardo

  49-58

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• POLICÍAS SIN RESERVAS

  Ángel Luis del Arco Moreno

  59-74

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• O estatuto da micro e pequena empresa como política de proteção à concorrência concretizadora de justiça social no Brasil

  Arthur Bezerra de Souza Junior Souza Junior

  75-83

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• A defesa dos direitos fundamentais como direitos humanos e as tensões na forma jurídica

  Enoque Feitosa

  85-93

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• La corrupción como factor de violación del derecho fundamental al medioambiente sano

  Gisele Bonatti

  95-106

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• Construcción NanoÉtica: la emancipación de la administración de la sociedad por gubernamentalidad aplicada

  Daniela Regina Pellin, Wilson ENGELMANN

  107-121

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• Apontamentos acerca do problema da dívida pública portuguesa do século XXI

  Rui Miguel Zeferino Ferreira

  123-137

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• Derechos Humanos y Biomedicina ¿Quién Tiene Acceso a las Técnicas de Reprodución Medicamente Asistida?

  João Proença Xavier

  139-155

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• Variáveis estruturais internas e externas da participação do Brasil no regime internacional das mudanças climáticas – uma análise empírica transversal entre o direito e relações internacionais

  douglas castro

  157-174

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• Agências regulatórias e grupos de interesse: uma explicação através da teoria do estado-fato de Léon Duguit e da teoria econômica da regulação de George J. Stigler

  Luiz Guedes da Luz Neto Guedes, Lorena de Melo Freitas

  175-186

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• Peace and security in Eastern Ukraine- the case of an international peacekeeping mission.

  Vasile Ciorici

  187-193

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• Reorientação do princípio par conditio creditorum no processo de insolvência português

  Fábio da Silva Veiga

  195-207

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• A proteção concedida pela previdência social brasileira à incapacidade laboral

  Zelia Luiza Pierdoná, Carlos Gustavo MOIMAZ MARQUES

  209-218

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• El uso de las TIC en la aplicación de los tributos: especial referencia a la información y asistencia a los obligados tributarios

  Rosibel Pérez Díaz

  219-228

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• Refugiados de género: ¿en quales referencias se articulan las políticas públicas?

  Fernando Rodrigues da Motta Bertoncello, Thaís Cintia Cárnio

  229-242

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• A “indústria 4.0” e a sustentabilidade do modelo de financiamento do Regime Geral da Segurança Social.

  Jorge Eduardo Braz de Amorim

  243-254

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• O reconhecimento da cidadania na comunidade internacional a partir do modelo de Estado de Direito: inclusão dos imigrantes ou deslocados por meio da solidariedade e da tolerância

  Marcos Gonçalves Nascimento Costa

  255-265

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• A educação como patrimônio cultural no quadro teórico de Anísio Teixeira

  Lorena de Melo Freitas, Maria Aurea Cecatto

  267-277

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• O idoso e a tributação do rendimento em 2016

  Ana Sofia de Magalhães e Carvalho

  279-292

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• Do direito ou da obrigação à literacia financeira?

  Maria Emília Teixeira, Ana Campina

  293-302

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• A troca internacional de informações em matéria fiscal

  José Campos Amorim

  303-328

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• O novo regime fiscal veiculado pela emenda constitucional 95/16: reflexos no custeio da educação no brasil

  Fulvia Helena De Gioia

  329-339

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• A relevância constitucional da prova no Processo Civil e o constat na reforma da justiça

  Irene Maria Portela

  341-347

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• O Reenvio Prejudicial enquanto instrumento de sensibilização dos juízes nacionais no quadro da protecção dos direitos fundamentais

  Maria Fátima de Castro Tavares Monteiro Pacheco

  349-355

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