O estabelecimento da filiação e a Constituição da República Portuguesa – alguns pontos de discussão

Autores/as

  • Rossana Martingo Cruz Universidade do Minho e Instituto Politécnico do Cávado e do Ave

Resumen

Por vezes, quando falha a colaboração dos progenitores, o estabelecimento da filiação poderá ser forçado e tal pode vir a contender com algumas questões constitucionais. Nestes casos, apesar do superior interesse do filho em ver os seus laços estabelecidos, existem limites constitucionais que devem ser respeitados. Todavia, nem todos os países adotam a mesma bitola nestes casos. Importará discutir quais os direitos constitucionais em confronto nos casos do estabelecimento da progenitura biológica e quais as soluções a que a doutrina e jurisprudência têm chegado.

Descargas

Los datos de descargas todavía no están disponibles.

Publicado

03-02-2017

Cómo citar

Martingo Cruz, R. (2017) «O estabelecimento da filiação e a Constituição da República Portuguesa – alguns pontos de discussão», Cadernos de Dereito Actual, (5), pp. 11–24. Disponible en: https://cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/130 (Accedido: 14 abril 2024).