A força normativa dos objetivos de desenvolvimento sustentável 9 e 12 na responsabilidade socioambiental das empresas

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Abstract

O presente artigo pretende verificar a força normativa dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) de nº 9 e 12 da Organização das Nações Unidas (ONU) criadas em 2015 e sua aplicação na responsabilidade socioambiental das empresas. O objetivo central é o de concluir se somente o acordo, que versa sobre as ODS, firmado pelas Nações Unidas e os países signatários, seria suficiente para produzir seus efeitos quanto à responsabilidade socioambiental das empresas no Brasil. Para tanto, foi utilizada a metodologia analítica-descritiva de normas e doutrinas. Ao final da pesquisa evidencia-se que somente a existência de normas internacionais não garante a sua aplicação no Brasil.

Palavras-chave: Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS); Responsabilidade socioambiental; Sustentabilidade nas empresas.

    

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  • Magno Federici Gomes, Escola Superior Dom Helder Câmara
    Estágio Pós-doutoral em Direito Público e Educação pela Universidade Nova de Lisboa-Portugal (Bolsa CAPES/BEX 3642/07-0). Estágios Pós-doutorais em Direito Civil e Processual Civil, Doutor em Direito e Mestre em Direito Processual, pela Universidad de Deusto-Espanha (Bolsa da Cátedra UNESCO e do Gobierno Vasco-Espanha). Mestre em Educação pela PUC Minas. Professor do Doutorado e Mestrado Acadêmico em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável na Escola Superior Dom Helder Câmara. Professor Titular licenciado da Faculdade de Direito Arnaldo Janssen. Advogado Sócio do Escritório Moraes & Federici Advocacia Associada. Líder do Grupo de Pesquisa: Regulação Ambiental da Atividade Econômica Sustentável (REGA)/CNPQ-BRA e integrante dos grupos: Centro de Investigação & Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS)/FCT-PT, Núcleo de Estudos sobre Gestão de Políticas Públicas (NEGESP)/CNPQ-BRA e Metamorfose Jurídica/CNPQ-BRA. ORCID: http://orcid.org/0000-0002-4711-5310. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/1638327245727283. E-mail: magnofederici@gmail.com
  • Lorena Dolabela Marques, Escola Superior Dom Helder Câmara
    Mestranda em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável na Escola Superior Dom Helder Câmara. Integrante do grupo de pesquisa Responsabilidade Civil por Dano Ambiental. Pós-graduanda em Direito Processual pela PUC Minas. Graduação em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara. Advogada. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/0387076600950300. E-mail: lorenadolabela@gmail.com    

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14-12-2020

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No. 14 (2020): Núm. 14. Cadernos de Dereito Actual

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How to Cite

“A força normativa dos objetivos de desenvolvimento sustentável 9 e 12 na responsabilidade socioambiental das empresas” (2020) Cadernos de Dereito Actual, (14), pp. 223–237. Available at: https://cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/550 (Accessed: 14 May 2025).