Bens jurídicos individuais e coletivos: reflexões sobre os critérios de distinção

Authors

Keywords:

Individual legal interest. Collective legal interest. Criminal Law.

Abstract

The purpose of this article is to examine the criteria established for the identification of collective legal interest by the most modern doctrine, trying to present some critics, as well as trying to present a possible path to be followed.

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Author Biography

  • Rodrigo Ferreira Leite Cabral, Cento Universitário Autônomo do Brasil (UniBrasil)

    Doutor em Ciências Jurídicas e Políticas pela Universidad Pablo de Olavide/Espanha. É Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná. Foi pesquisador-visitante do Max-Planck-Institut para Direito Penal Estrangeiro e Internacional em Freiburg/Alemanha. Professor do PPGD (Mestrado) da UNIBRASIL. Professor Titular do Programa de Doutorado em Ciências Penais da Facultad de Ciencias Jurídicas y Sociales da Universidad San Carlos de Guatemala. Atualmente, é Professor Substituto de Direito Penal da Universidade Federal do Paraná. É, também, Professor da Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná (FEMPAR) e da Pós-graduação em Compliance e Direito Anticorrupção do CERS.

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22-12-2023

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No. 22 (2023): Núm. 22 Cadernos de Dereito Actual (Ordinario) - 2023

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How to Cite

“Bens jurídicos individuais e coletivos: reflexões sobre os critérios de distinção” (2023) Cadernos de Dereito Actual, (22), pp. 390–405. Available at: https://cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/1033 (Accessed: 14 May 2025).