A aplicação da Lei Maria da Penha a mulheres trans: o entendimento do STJ no Resp 197.7124 e a jurisprudência interamericana sobre os direitos LGBTQIA+

Autores

  • Álvaro Veras Castro Melo Universidade Federal do Rio Grande do Norte https://orcid.org/0000-0002-2822-7026
  • Érica V. Canuto de Oliveira Veras Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)

Palavras-chave:

Direitos LGBTQIA . Lei Maria da Penha. Convenção de Belém do Pará. Corte Interamericana de Direito Humanos. Controle de Convencionalidade.

Resumo

Inúmeros direitos humanos da população LGBTQIA+ vêm sendo garantidos, nos últimos tempos, por decisões judiciais, tanto nacionais do Supremo Tribunal Federal quanto internacionais da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Em casos recentes, julgados pela Corte Internacional de Direitos Humanos e pelo Superior Tribunal de Justiça, discutiu-se a respeito da aplicação de leis protetivas em face de violência de gênero quando as vítimas forem mulheres transexuais. O objetivo do presente estudo é analisar essas decisões e como elas podem dialogar para que tal violência possa ser efetivamente coibida. O método da pesquisa é o hipotético-dedutivo.

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Biografia do Autor

  • Álvaro Veras Castro Melo, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

    Bacharel em direito pela Universidade Federal do Ceará, Procurador do Estado do Rio Grande do Norte e Mestrando em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte-UFRN.

  • Érica V. Canuto de Oliveira Veras, Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)

    Pós-doutora em Democracia e Direitos Humanos pelo Centro de Direitos Humanos de Coimbra, Ius Gentium Conimbrigae (IGC). Doutora e mestre em Ciências Sociais pela UFRN. Mestre em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFRN. Promotora de Justiça de Defesa da Mulher no Rio Grande do Norte

Referências

/09/2024

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Publicado

2024-10-15

Edição

n. 25 (2024): Cadernos de Dereito Actual - Número Extraordinario

Seção

Artículos

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Como Citar

“A aplicação da Lei Maria da Penha a mulheres trans: o entendimento do STJ no Resp 197.7124 e a jurisprudência interamericana sobre os direitos LGBTQIA+” (2024) Cadernos de Dereito Actual, (25), p. 504–513. Disponível em: https://cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/1251 (Acessado: 12 setembro 2025).