A aplicação da Lei Maria da Penha a mulheres trans: o entendimento do STJ no Resp 197.7124 e a jurisprudência interamericana sobre os direitos LGBTQIA+

Authors

  • Álvaro Veras Castro Melo Universidade Federal do Rio Grande do Norte https://orcid.org/0000-0002-2822-7026
  • Érica V. Canuto de Oliveira Veras Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)

Keywords:

Direitos LGBTQIA . Lei Maria da Penha. Convenção de Belém do Pará. Corte Interamericana de Direito Humanos. Controle de Convencionalidade.

Abstract

Some human rights of the LGBTQIA+ population have been guaranteed, in recent times, by judicial decisions, both national of the Federal Supreme Court and international of the Inter-American Court of Human Rights. In recent cases, judged by the International Court of Human Rights and the Superior Court of Justice, there has been discussion about the application of protective laws in the face of gender violence when the victims are transsexual women. The objective of this study is to analyze these decisions and how they can dialogue so that such violence can be effectively curbed. The research method is hypothetical-deductive.

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Author Biographies

  • Álvaro Veras Castro Melo, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

    Bacharel em direito pela Universidade Federal do Ceará, Procurador do Estado do Rio Grande do Norte e Mestrando em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte-UFRN.

  • Érica V. Canuto de Oliveira Veras, Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)

    Pós-doutora em Democracia e Direitos Humanos pelo Centro de Direitos Humanos de Coimbra, Ius Gentium Conimbrigae (IGC). Doutora e mestre em Ciências Sociais pela UFRN. Mestre em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFRN. Promotora de Justiça de Defesa da Mulher no Rio Grande do Norte

References

/09/2024

Published

15-10-2024

How to Cite

“A aplicação da Lei Maria da Penha a mulheres trans: o entendimento do STJ no Resp 197.7124 e a jurisprudência interamericana sobre os direitos LGBTQIA+” (2024) Cadernos de Dereito Actual, (25), pp. 504–513. Available at: https://cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/1251 (Accessed: 8 February 2025).