A aplicação da Lei Maria da Penha a mulheres trans: o entendimento do STJ no Resp 197.7124 e a jurisprudência interamericana sobre os direitos LGBTQIA+

Autores/as

  • Álvaro Veras Castro Melo Universidade Federal do Rio Grande do Norte https://orcid.org/0000-0002-2822-7026
  • Érica V. Canuto de Oliveira Veras Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)

Palabras clave:

Direitos LGBTQIA . Lei Maria da Penha. Convenção de Belém do Pará. Corte Interamericana de Direito Humanos. Controle de Convencionalidade.

Resumen

Algunos derechos humanos de la población LGBTQIA+ han sido garantizados, en los últimos tiempos, por decisiones judiciales, tanto nacionales del Supremo Tribunal Federal como internacionales de la Corte Interamericana de Derechos Humanos. En casos recientes, juzgados por la Corte Internacional de Derechos Humanos y el Tribunal Superior de Justicia, se ha discutido la aplicación de leyes protectoras frente a la violencia de género cuando las víctimas son mujeres transexuales. El objetivo de este estudio es analizar estas decisiones y cómo pueden dialogar para que dicha violencia pueda ser frenada de manera efectiva. El método de investigación es hipotético-deductivo.

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Biografía del autor/a

  • Álvaro Veras Castro Melo, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

    Bacharel em direito pela Universidade Federal do Ceará, Procurador do Estado do Rio Grande do Norte e Mestrando em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte-UFRN.

  • Érica V. Canuto de Oliveira Veras, Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)

    Pós-doutora em Democracia e Direitos Humanos pelo Centro de Direitos Humanos de Coimbra, Ius Gentium Conimbrigae (IGC). Doutora e mestre em Ciências Sociais pela UFRN. Mestre em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFRN. Promotora de Justiça de Defesa da Mulher no Rio Grande do Norte

Referencias

/09/2024

Publicado

15-10-2024

Cómo citar

“A aplicação da Lei Maria da Penha a mulheres trans: o entendimento do STJ no Resp 197.7124 e a jurisprudência interamericana sobre os direitos LGBTQIA+” (2024) Cadernos de Dereito Actual, (25), pp. 504–513. Available at: https://cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/1251 (Accessed: 12 September 2025).