A utilização de drones na investigação de infrações penais: uma análise à luz do direito à privacidade

Resumen

O sistema penal necessita de atualizações e adaptações para promover, ainda que parcialmente, a tarefa de conter riscos e danos produzidos em relação a bens jurídico-penais. Para tanto, a apuração de fatos emprega meios de prova invasivos do direito de privacidade. O conflito entre o direito à privacidade e o direito à produção de provas não é algo recente no ambiente do direito probatório. Atualmente, busca-se analisar a temática sob o viés do desenvolvimento técnico e científico. A utilização de drones no âmbito das investigações policiais insere-se nesse contexto uma vez que é um exemplo do impacto do progresso tecnológico em relação à persecução penal. Ocorre que, a fim da manter a licitude das diligências investigativas e de não incorrer em violações de direitos, é necessário equilibrar a balança entre a vedação de proteção insuficiente e a proibição do excesso, em observância, notadamente, aos direitos fundamentais à segurança e à privacidade.