Lacunas jurídicas e crimes informáticos: comentários sobre o tratamento acerca do crime de pornografia infantil na internet

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Abstract

O presente artigo analisa a evolução jurisprudencial no tratamento do crime de pornografia infantil praticado pela internet, sobretudo através do Habeas Corpus n. 76.689-0/PB. Para tanto, é realizada uma revisão bibliográfica do tema das lacunas jurídicas na perspectiva do direito penal e dos crimes informáticos, sob o prisma dos fundamentos e distinções entre aplicação, interpretação, integração e construção. Ao final, entende-se pela inexistencia, em parte, de lacuna no ordenamento jurídico brasileiro, sendo as redes digitais apenas um novo meio para a prática do crime de pornografia infantil, suficientemente regulados pelo Código Penal e legislação extravagante.

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  • VICTOR AUGUSTO ESTEVAM VALENTE, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

    Doutorando e Mestre em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Especialização em Direito Penal Econômico pelo IBCCRIM/Coimbra (2020/2021) e em Direito Público pela EPD (Escola Paulista de Direito). Coordenador do curso de Especialização de Criminologia, Direito Penal e Processual Penal da PUC-CAMPINAS. Professor de Direito Penal e Processual Penal da Faculdade de Direito da PUC-CAMPINAS. Ex-Professor Assistente da Especialização em Direito Penal e Processual Penal da PUC/SP - Cogeae. Professor da Especialização de Direito Penal e Processual Penal da Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo (ESMP/SP), da EPD (Escola Paulista de Direito) e do Meu Curso Jurídico. Ex-Coordenador Adjunto de Convênios do IBCCRIM. Possui Certificação Internacional em proteção de dados pessoais pela EXIN Privacy and Data Protection Essentials. Autor de diversas obras e artigos jurídicos. Advogado, consultor e parecerista.

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18-06-2021

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No. 15 (2021): Núm. 15. Cadernos de Dereito Actual

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How to Cite

“Lacunas jurídicas e crimes informáticos: comentários sobre o tratamento acerca do crime de pornografia infantil na internet” (2021) Cadernos de Dereito Actual, (15), pp. 95–129. Available at: https://cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/633 (Accessed: 21 June 2025).