A troca internacional de informações em matéria fiscal
Abstract
Os Estados têm vindo a manifestar interesse em cooperar em matéria fiscal. As jurisdições tradicionalmente menos cooperantes demonstram disponibilidade de mudança. Existe um esforço da OCDE e também da União Europeia em implementarem mecanismos de troca de informações. O objetivo é combater fundamentalmente a fraude e a evasão fiscais internacionais, mas também o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.
A Convenção multilateral sobre assistência mútua administrativa em matéria fiscal da OCDE é o principal instrumento jurídico multilateral em vigor nesta matéria, que admite que os Estados membros e não membros da OCDE possam tornar-se Partes nesta Convenção, prevendo uma cooperação mais alargada do que a União Europeia. Mas é ainda necessário melhorar a sua eficiência, aprofundar as modalidades de assistência mútua e moldar as legislações dos diferentes Estados às disposições internacionais.
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