Legality control of tax incentive programs by TCU
Keywords:
Tax Incentives, External Control, Compensation Measures, Tax Expenditures, Waiver of IncomeAbstract
The article addresses the legality control of tax incentive programs by TCU. It seeks to understand how the federal court of accounts can exercise legality control over these programs. The paper analyses the characteristics of legality external control; exposes the budgetary compensation measures as aspects of legality to be controlled, focusing on the chief executive’s and the public manager’s conduct; and establishes the limits of the TCU’s actions against private beneficiary agents. It concludes that the budgetary compensation measures are the main area of legality control to be explored by the TCU; that the head of the Executive and the public agents responsible for managing the program may be held responsible in the event of non-compliance with legal conditions; that this control reaches the beneficiary private agents only if their interest in relation to possible damage to the treasury is proven.
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