Addressing inequalities: the challenge of access and the right to basic sanitation in Brazil
Keywords:
Social inequality, Basic sanitation, Sustainable development, Human Rights, Federal Constitution of 1988Abstract
Due to the pursuit of realizing basic sanitation services in Brazil, this research focuses on understanding the issues related to social inequality in the country. It examines the legal and social aspects concerning the lack of sanitation policies, which prevents the full well-being of the population, especially the most vulnerable groups. A literature review of articles and journals was conducted, as well as research on the universalization proposed by the New Basic Sanitation Legal Framework and the challenge of meeting the UN agenda. Socio-legal issues concerning inequalities are highlighted, in line with the absence of public services, within the context of fundamental and human rights, and the need for the state to protect these rights. Additionally, the concept of sustainability is considered for maintaining a balanced environment for present and future generations, and the aim to reduce social asymmetries.
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