Improper use of consumers' personal data for the development of behavioral advertising on social media
Keywords:
Personal data, Behavioral advertising, Social media, Privacy, LGPDAbstract
The improper use of consumers' personal data for the creation of behavioral advertising on social media has raised concerns about the violation of consumer privacy. This study examines how the collection and use of such data, without the proper consent of users, may infringe upon the principles established by the General Data Protection Law (LGPD). By employing a qualitative approach with a descriptive objective, the research analyzes behavioral advertising practices, their impacts on consumer privacy, and possible regulatory measures to mitigate these abuses. It concludes that, although behavioral advertising can be a promising tool for marketing, it is essential to balance technological innovation with the protection of consumer rights, ensuring a safer and more ethical digital environment, particularly by respecting the Consumer Protection Code (art. 39) and the General Data Protection Law (art. 2º).
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References
ALVES, F.G. Direito publicitário: proteção do consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020.
ALVES, F.G.; GARDETA, J. M. V.; SOUSA, P.H.M.R. El astroturfing como una estrategia publicitaria engañosa y abusiva en las plataformas de mercado, Cadernos de Comunicação, v. 25, n. 2, 2021.
ALVES, F. G.; SOUSA, P. H. M. R. Use of consumer data for behavioural advertising within marketplace platforms, Revista Paradigma, v. 33, n. 1, p. 23-43, 2024.
BATISTA, M. et al. “Aceitação do Aviso de cookies e criação de publicidade direcionada: uma decisão consciente ou falta de informação?”, Revista Ibérica de Sistemas e Tecnologias de Informação, n. 43, p. 75-92, 2021.
BIONI, B. R. Proteção de dados pessoais: a função e os limites do consentimento. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 10 jul. 2024.
BRASIL. Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm. Acesso em: 10 jul. 2024.
BRASIL. Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709compilado.htm. Acesso em: 10 jul. 2024.
CORDEIRO, M. C. L. Proteção de dados pessoais e publicidade dos atos processuais no processo judicial eletrônico. Natal: Insigne Acadêmica, 2024.
DIAS, L. A. Publicidade e direito. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
EDPB. European Data Protection Board. EDPB Urgent Binding Decision on processing of personal data for behavioural advertising by Meta. EDPB, 01.11.2023. Disponível em: https://www.edpb.europa.eu/news/news/2023/edpb-urgent-binding-decision-processing-personal-data-behavioural-advertising-meta_en. Acesso em: 12 ago. 2024.
EFING, A. C; ALVES, F. G.; XAVIER, Y. M. A (org.). Proteção jurídica do consumidor no comércio eletrônico e nas plataformas de marketplace. Natal: Polimatia, 2023. Série Direito das Relações de Consumo. v. 6.
FRAGA, L. A.; CASTRO, B.F.C. “Mídias sociais: uma ferramenta de marketing de relacionamento com prossumidores”, e-Revista Facitec, v. 1, n. 13, 2017.
MACHADO, F. G. de. S.; RUARO, R. L. Publicidade comportamental, proteção de dados pessoais e o direito do consumidor. Conpedi Law Review, 2017.
PEGUERA POCH, M. “Publicidad online basada em comportamiento y protección de la privacidade”, em RALLO LOMBARTE, A.; MARTÍNEZ MARTÍNEZ, R. (coord.), Derecho y redes sociales, 2. ed. Navarra: Aranzadi, 2013.
PEREIRA, J.J.S. A ciência da publicidade: conhecimento intuitivo e uso de princípios de mudança comportamental por especialistas para influenciar consumidores. Dissertação (Mestrado em Psicologia) – Universidade de Brasília, Instituto de Psicologia, Programa de Pós-Graduação em Psicologia Social, do Trabalho e das Organizações, Brasília, 2018.
SILVA, S. J.; PIRES, T. C. F. “Perspectivas sobre a responsabilidade civil por danos causados pelas aplicações de Inteligência Artificial no delineamento do perfil do consumidor no Brasil”, Cadernos de Dereito Actual, n. 16, p. 369-383, 2021.
SOUSA, P.H.M.R.; ALVES, F.G. “Captação de dados dos consumidores para fins de publicidade comportamental (behavioral advertising)”, em BEZERRA, T.J. de et al. (org.), Open data day: Dados abertos governamentais e inovação cívica, v. 1, Natal: Motres, 2020.
SOUSA, P.H.M.R.; ALVES, F.G. Pesquisa científica: aspectos práticos. Natal: Insigne Acadêmica, 2024. (Coleção Arquivos Insigne).
TORRES, M. H. S.; SILVEIRA FILHO, O. S. da. Setores tradicionais de telecomunicações e aplicativos over-the-top: uma análise a partir dos sistemas de regulação brasileira e as implicações aos consumidores, em LANZILLO, A. S. da S.; GUIMARÃES, P. B. V. (org.). Estudos em proteção de dados pessoais e governo digital. 1. ed. Salvador: Motres, 2023, v. 1, p. 97-117.
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