Improper use of consumers' personal data for the development of behavioral advertising on social media

Authors

Keywords:

Personal data, Behavioral advertising, Social media, Privacy, LGPD

Abstract

The improper use of consumers' personal data for the creation of behavioral advertising on social media has raised concerns about the violation of consumer privacy. This study examines how the collection and use of such data, without the proper consent of users, may infringe upon the principles established by the General Data Protection Law (LGPD). By employing a qualitative approach with a descriptive objective, the research analyzes behavioral advertising practices, their impacts on consumer privacy, and possible regulatory measures to mitigate these abuses. It concludes that, although behavioral advertising can be a promising tool for marketing, it is essential to balance technological innovation with the protection of consumer rights, ensuring a safer and more ethical digital environment, particularly by respecting the Consumer Protection Code (art. 39) and the General Data Protection Law (art. 2º).

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

  • Fabrício Germano Alves, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

    Advogado. Especialista em Direito do Consumidor e Relações de Consumo (UNP), Direito Eletrônico (Estácio), Direito Autoral e Propriedade Intelectual (Uniamérica), Direito Educacional (Uniamérica), Publicidade e Propaganda: mídias, linguagens e comportamento do consumidor (Intervale), Marketing Digital (Intervale), Docência no Ensino Superior (FMU), Metodologias em Educação a Distância (Intervale) e Metodologia da Pesquisa Científica (FACSU). Mestre em Direito (UFRN). Mestre e Doutor pela Universidade del País Vasco / Euskal Herriko Unibertsitatea (UPV/EHU) – Espanha. Líder do Grupo de Pesquisa Direito das Relações de Consumo. Coordenador do Laboratório de Estudos e Pesquisas em Direito das Relações de Consumo (LABRELCON). Professor da Graduação e Pós-Graduação da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Vice-Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito do Centro de Ciências Sociais Aplicadas (CCSA). Avaliador do INEP/MEC. E-mail: fabriciodireito@gmail.com. Lattes: http://lattes.cnpq.br/4247505371266682.

  • Pedro Henrique da Mata Rodrigues Sousa, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

    Professor e Mentor da Insigne Acadêmica. Editor-chefe da Insigne Acadêmica Editora e da Revista Insigne de Humanidades. Mestrando em Direito (PPGD/UFRN). Pós-graduado em Metodologia da Pesquisa Científica (FACSU) e em Linguística Aplicada (Intervale). Pós-graduado em Publicidade/Comportamento do Consumidor e em Docência no Ensino Superior (FACSU). Graduado em Direito (UFRN). Graduado em Letras/Português (PROMINAS). Graduando em Pedagogia (UNIFAHE). Membro do Grupo de Pesquisa do CNPq Direito das Relações de Consumo. Membro do Laboratório de Estudos e Pesquisas em Direito das Relações de Consumo (LABRELCON). Lattes: http://lattes.cnpq.br/4247505371266682. E-mail: pedrodamatta.dr@gmail.com.

  • Michellson Costa de Lima Cordeiro, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

    Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Especialista em Direito Constitucional e Administrativo pela Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN). Graduado em Direito pela Universidade Potiguar (UnP) e graduando em Filosofia pela UFRN. Pesquisador do Grupo de Pesquisa Direito, Desenvolvimento Sustentável e Inovação (DINOVA) e do Grupo de Pesquisa em Administração, Governo e Políticas Públicas do Poder Judiciário (GPJus), ambos da UFRN. Servidor de carreira do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN). Analista Judiciário e Chefe de Seção de Requisitórios de Pagamento da Secretaria Judiciária do TJRN. Voluntário da organização internacional sem fins lucrativos Nova Acrópole Brasil. E-mail: michellsoncordeiro@gmail.com. Lattes: http://lattes.cnpq.br/4877529644278030.

References

ALVES, F.G. Direito publicitário: proteção do consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020.

ALVES, F.G.; GARDETA, J. M. V.; SOUSA, P.H.M.R. El astroturfing como una estrategia publicitaria engañosa y abusiva en las plataformas de mercado, Cadernos de Comunicação, v. 25, n. 2, 2021.

ALVES, F. G.; SOUSA, P. H. M. R. Use of consumer data for behavioural advertising within marketplace platforms, Revista Paradigma, v. 33, n. 1, p. 23-43, 2024.

BATISTA, M. et al. “Aceitação do Aviso de cookies e criação de publicidade direcionada: uma decisão consciente ou falta de informação?”, Revista Ibérica de Sistemas e Tecnologias de Informação, n. 43, p. 75-92, 2021.

BIONI, B. R. Proteção de dados pessoais: a função e os limites do consentimento. Rio de Janeiro: Forense, 2019.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 10 jul. 2024.

BRASIL. Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm. Acesso em: 10 jul. 2024.

BRASIL. Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709compilado.htm. Acesso em: 10 jul. 2024.

CORDEIRO, M. C. L. Proteção de dados pessoais e publicidade dos atos processuais no processo judicial eletrônico. Natal: Insigne Acadêmica, 2024.

DIAS, L. A. Publicidade e direito. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

EDPB. European Data Protection Board. EDPB Urgent Binding Decision on processing of personal data for behavioural advertising by Meta. EDPB, 01.11.2023. Disponível em: https://www.edpb.europa.eu/news/news/2023/edpb-urgent-binding-decision-processing-personal-data-behavioural-advertising-meta_en. Acesso em: 12 ago. 2024.

EFING, A. C; ALVES, F. G.; XAVIER, Y. M. A (org.). Proteção jurídica do consumidor no comércio eletrônico e nas plataformas de marketplace. Natal: Polimatia, 2023. Série Direito das Relações de Consumo. v. 6.

FRAGA, L. A.; CASTRO, B.F.C. “Mídias sociais: uma ferramenta de marketing de relacionamento com prossumidores”, e-Revista Facitec, v. 1, n. 13, 2017.

MACHADO, F. G. de. S.; RUARO, R. L. Publicidade comportamental, proteção de dados pessoais e o direito do consumidor. Conpedi Law Review, 2017.

PEGUERA POCH, M. “Publicidad online basada em comportamiento y protección de la privacidade”, em RALLO LOMBARTE, A.; MARTÍNEZ MARTÍNEZ, R. (coord.), Derecho y redes sociales, 2. ed. Navarra: Aranzadi, 2013.

PEREIRA, J.J.S. A ciência da publicidade: conhecimento intuitivo e uso de princípios de mudança comportamental por especialistas para influenciar consumidores. Dissertação (Mestrado em Psicologia) – Universidade de Brasília, Instituto de Psicologia, Programa de Pós-Graduação em Psicologia Social, do Trabalho e das Organizações, Brasília, 2018.

SILVA, S. J.; PIRES, T. C. F. “Perspectivas sobre a responsabilidade civil por danos causados pelas aplicações de Inteligência Artificial no delineamento do perfil do consumidor no Brasil”, Cadernos de Dereito Actual, n. 16, p. 369-383, 2021.

SOUSA, P.H.M.R.; ALVES, F.G. “Captação de dados dos consumidores para fins de publicidade comportamental (behavioral advertising)”, em BEZERRA, T.J. de et al. (org.), Open data day: Dados abertos governamentais e inovação cívica, v. 1, Natal: Motres, 2020.

SOUSA, P.H.M.R.; ALVES, F.G. Pesquisa científica: aspectos práticos. Natal: Insigne Acadêmica, 2024. (Coleção Arquivos Insigne).

TORRES, M. H. S.; SILVEIRA FILHO, O. S. da. Setores tradicionais de telecomunicações e aplicativos over-the-top: uma análise a partir dos sistemas de regulação brasileira e as implicações aos consumidores, em LANZILLO, A. S. da S.; GUIMARÃES, P. B. V. (org.). Estudos em proteção de dados pessoais e governo digital. 1. ed. Salvador: Motres, 2023, v. 1, p. 97-117.

Published

15-10-2024

How to Cite

“Improper use of consumers’ personal data for the development of behavioral advertising on social media” (2024) Cadernos de Dereito Actual, (25), pp. 111–127. Available at: https://cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/1188 (Accessed: 8 February 2025).