Tribunais arbitrais: à margem do Estado de Direito?
Keywords:
estado de direito, acesso à justiça, arbitragemAbstract
Estarão os tribunais arbitrais, incluindo no âmbito da arbitragem necessária, à margem do Estado de Direito? Partindo das garantias próprias de um Estado de Direito, designadamente a independência dos tribunais, imparcialidade dos juízes, tutela efectiva do direito e em tempo razoável, conclui-se que, respeitadas estas, os tribunais arbitrais se enquadram em toda a sua plenitude no âmbito do Estado de Direito. É igualmente feita uma referência específica à arbitragem comercial internacional, encontrando-se também esta, verificadas as condições supra, perfeitamente inserida no Estado de Direito.
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Legislação principal:
Código de Processo Civil
Constituição da República Portuguesa de 1976
Convenção Europeia dos Direitos Humanos
Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro
Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, alterada pela Lei n.º 54/2013, de 31 de Julho
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