Entre a Constituição, os desejos e as ideologias: a ilegalidade do Edital de Vagas Específicas, da Universidade Federal do Rio Grande – FURG, para o ingresso de estudantes transgêneros na graduação

Autores/as

Palabras clave:

Constitution; Desires; Ideologies; University autonomy; Illegal act.

Resumen

Pretende-se explorar, nesta pesquisa, sobre a Edição do Processo Seletivo Específico para ingresso de estudantes transexuais, a fim de demonstrar que a Universidade Federal do Rio Grande, ao criar vagas específicas para um determinado grupo de pessoas, pratica, levantar- É considerado o sistema constitucional-administrativo brasileiro, um ato ilegal. Além disso, procure-se-á analisar se, a criação desse direito, que surgiu do conflito entre desejos-ideologias e Constituição, não previsto em lei, violará os Princípios da Legalidade Administrativa, da Reserva Absoluta do Direito (dá competência constitucional à criação de direitos no âmbito do ensino superior federal) e a Isonomia, a autonomia didático-científica, de gestão administrativa e financeira das Universidades (Artigo 207 da CF), ou o segundo acesso à capacidade de cada um (inciso V do artigo 208 da CF). CF), bem como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Para o desenvolvimento deste trabalho-contribuição utilizar-se-á, como metodologia, uma abordagem fenomenológico-hermenêutica, um método processual monográfico, aliado a uma técnica de pesquisa por documentação indireta. Como preliminar conclusiva, pode-se dizer que a Universidade Federal do Rio Grande, ao criar um editorial seletivo específico para um determinado grupo de pessoas, ultrapassará os limites de sua autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira, a fim de produzir um ato administrativo ilícito e, consequentemente, nulo.

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Biografía del autor/a

  • Bruno Cozza Saraiva, Università degli Studi Mediterranea di Reggio Calabria

    Professor Mestre Internacional em Direito Privado Europeu da Universidade Mediterrânea de Reggio Calabria. Realizar estudos de pós-doutorado em Novas Tecnologias e Direito, junto à instituição própria da instituição, e não ao MICHR (Mediterranea International Centre for Human Rights Research) da Università degli Studi Mediterranea di Reggio Calabria - Itália. Universidade assistente do MICHR (Mediterranea International Centre for Human Rights Research) da Università degli Studi Mediterranea di Reggio Calabria - Itália. Doutor em Direito Público (Hermenêutica, Constituição e Concretização de Direitos) pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS, CAPES 6), Bolsista CAPES. Mestre em Direito Público (Hermenêutica, Constituição e Concretização de Direitos) pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS, CAPES 6), Bolsista CAPES. Pós-graduado em Direito Penal Econômico Aplicado pela Escola Superior da Magistratura Federal do Rio Grande do Sul - ESMAFE. Fiz curso de Aperfeiçoamento em Teoria do Estado e Teoria da Constituição na Università Degli Studi Firenze, UNIFI, Itália. Concluiu o Curso Preparatório para o Poder Judiciário Federal do Rio Grande do Sul. Graduado diretamente pela Universidade Federal do Rio Grande. Tem experiência na área do Direito, com ênfase em História do Direito, em Teoria Constitucional, em Filosofia Política, em Hermenêutica Filosófica, em Teoria do Estado, em Direito Penal, em Direito Penal Econômico, em Direito Constitucional bem como em Direito Constitucional Comparado. Pesquisador do Grupo de Pesquisa Constitucional Comparada (CNPq) - Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS, e do Grupo de Pesquisa Jurídica Transdisciplinar para Sustentabilidade-GTJUS (CNPq), Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, que desenvolve atividades voltadas para a área jurídica pesquisar.

     

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Publicado

29-06-2024

Número

Núm. 24 (2024): Cadernos de Dereito Actual. Núm. 24.

Sección

Artículos

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Derechos de autor 2024 Bruno Cozza Saraiva

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Cómo citar

“Entre a Constituição, os desejos e as ideologias: a ilegalidade do Edital de Vagas Específicas, da Universidade Federal do Rio Grande – FURG, para o ingresso de estudantes transgêneros na graduação” (2024) Cadernos de Dereito Actual, (24), pp. 236–255. Available at: https://cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/1144 (Accessed: 3 October 2025).