Entre a Constituição, os desejos e as ideologias: a ilegalidade do Edital de Vagas Específicas, da Universidade Federal do Rio Grande – FURG, para o ingresso de estudantes transgêneros na graduação
Keywords:
Constitution; Desires; Ideologies; University autonomy; Illegal act.Abstract
Pretende-se explorar, nesta pesquisa, sobre a Edição do Processo Seletivo Específico para ingresso de estudantes transexuais, a fim de demonstrar que a Universidade Federal do Rio Grande, ao criar vagas específicas para um determinado grupo de pessoas, pratica, levantar- É considerado o sistema constitucional-administrativo brasileiro, um ato ilegal. Além disso, procure-se-á analisar se, a criação desse direito, que surgiu do conflito entre desejos-ideologias e Constituição, não previsto em lei, violará os Princípios da Legalidade Administrativa, da Reserva Absoluta do Direito (dá competência constitucional à criação de direitos no âmbito do ensino superior federal) e a Isonomia, a autonomia didático-científica, de gestão administrativa e financeira das Universidades (Artigo 207 da CF), ou o segundo acesso à capacidade de cada um (inciso V do artigo 208 da CF). CF), bem como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Para o desenvolvimento deste trabalho-contribuição utilizar-se-á, como metodologia, uma abordagem fenomenológico-hermenêutica, um método processual monográfico, aliado a uma técnica de pesquisa por documentação indireta. Como preliminar conclusiva, pode-se dizer que a Universidade Federal do Rio Grande, ao criar um editorial seletivo específico para um determinado grupo de pessoas, ultrapassará os limites de sua autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira, a fim de produzir um ato administrativo ilícito e, consequentemente, nulo.
Downloads
References
BOERI, T. Populismo e Stato Sociale, Roma, Editori Laterza, 2017, p. 49.
CANOTILHO, J. J. G. Direito constitucional e teoria da constituição, Coimbra, Edições Almedina, 2003, p. 1.522.
CASSESE, S. Le basi del diritto amministrativo, Milano, Garzanti, 2000, p. 516.
DI PIETRO, M. S. Z. Curso de Direito administrativo, São Paulo, Atlas, 2013, p. 1.063.
DI PIETRO, M. S. Z.; MARTINS JUNIOR, W. P. Tratado de direito administrativo: teoria geral e princípios do direito administrativo, São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2022, p. 638.
DWORKIN, R. A raposa e o porco-espinho: justiça e valor, São Paulo, Editora WMF Martins Fontes, 2014, p. 735.
FAORO, R. Os donos do poder: formação do patronato político brasileiro, São Paulo, Globo, 2012, p. 929.
FIORAVANTI, M. Constitucionalismo. Experiencias históricas y tendencias actuales, Madrid, Editorial Trotta, 2014, p. 157.
GALLO, D. Da sudditi a cittadini: il percorso della democrazia, Torino, Gruppo Abele, p. 2014, p. 234.
HESSE, K. A força normativa da Constituição, Porto Alegre, Sergio Antonio Fabris Editor, 1991, p. 34.
LASSALLE, F. O que é uma Constituição?, São Paulo, Edijur, 2020, p. 62.
MELLO, C. A. B. D. Curso de Direito Administrativo, Belo Horizonte, Fórum, 2023, p. 981.
MORAIS, J. L. B. D.; BRUM, G. V. Políticas Públicas e Jurisdição Constitucional: entre direitos, deveres e desejos, Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2016, p. 111.
NERY JUNIOR, N.; ANDRADE NERY, R. M. D. Constituição Federal comentada e legislação constitucional, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2017, p. 1.385.
NOVAIS, J. R. Princípios Estruturantes de Estado de Direito, Coimbra, Almedina, 2019, p. 289.
SARLET, I. W.; MARINONI, L. G.; MITIDIERO, D. Curso de Direito Constitucional, São Paulo, Saraiva, 2018, p. 1.509.
SILVA, J. A. D. Curso de Direito Constitucional Positivo, São Paulo, Malheiros, 2009, p. 926.
SCHOLZ, R. Art. 12, I GG. In: MAUNZ/DURIG/HERZOG/SCHOLZ. Grundgesetz Kommentar, Munchen, C. H. Beck, 1994, vol. 3, p. 143.
VIOLANTE, L. Il dovere di avere doveri, Torino, Giulio Einaudi, 2014, p. 180.
ZANOBINI, G. Scritti vari di dirrito pubblico, Milano, Dott. A. Giuffrè, 1995, p. 484.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2024 Bruno Cozza Saraiva

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
Those authors who have published with this journal, accept the following terms:
The authors cede all their copyrights to the magazine Cadernos de Dereito Actual, which will be in charge of disseminating and always quoting the author.
The authors agree not to send the article or publish it in another magazine.
The authors are allowed and recommended to disseminate their work through the Internet (e.g., in institutional telematic archives or on their website) before and during the submission process, which can produce interesting exchanges and increase the number of citations of the published work, provided that reference is made to Cadernos de Dereito Actual.
All contents published in the magazine are protected under a "Creative Commons - Attribution - Non-Commercial" license. Everyone has the right to freely access the contents of the magazine.