Urban land regularization instruments and the enforcement of the right to decent housing in Brazil: a proposal for systematic interpretation of article 1,228 of the Civil Code and the Land Regularization Act
Keywords:
Land regularization, Property right, Housing, dignity of human personAbstract
The population increase without the proper fulfillment of the right of property has been growing, making it necessary an analysis of the reality from the rules that protects citizens in relation to their homes. This research aims to investigate the institute of Urban Land Regularization (Reurb) in the light of Brazilian Law No. 13,465 of July 11, 2017, but also through Brazilian Federal Constitution of 1988 and of article 1,228 of Brazilian Civil Code. It presents how the combination of Reurb and article 1,228 provision can assist in the preservation of the social right to housing and property, as well as to raise possible legislative gaps on the subject. In order to achieve the main axis of this study, it adopts deductive methodology through qualitative research, based on literature, laws and jurisprudence. It concludes that article 1,228 of the Civil Code, as well as Reurb, can be used in a complementary fashion, and not by exclusion, aiming the purpose of promoting low-income population access to a property with fair real nature title. Nevertheless, it is necessary for the State to exercise actively its obligation to enforce the fundamental rights of individuals, more specifically the right to property.
Downloads
References
ALPA, G. Che cos’è Il diritto privato? Laterza, Roma, 2007.
ANDRADE, L. T. Manual de direito urbanístico, Revista dos Tribunais, São Paulo, 2019.
ARANTES, J. T. “Déficit habitacional é obstáculo para isolamento social, dizem cientistas”, Agência FAPESP, 2020. Disponível em: https://agencia.fapesp.br/deficit-habitacional-e-obstaculo-para-isolamento-vertical-dizem-pesquisadores/32874/. Acesso em: 30 mar. 2021.
BELLO, L. “Dia Nacional da Habitação: Brasil tem 11,4 milhões de pessoas vivendo em favelas”, Agência Notícias IBGE, 2017. Disponível em: https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/15700-dados-do-censo2010-mostram-11-4-milhoes-de-pessoas-vivendo-em-favelas. Acesso em: 1 abr. 2021.
BITENCOURT, C. M. “Sobre o possível controle judicial de políticas públicas: um olhar a partir do campo de conformação do legislador e do administrador”, Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, v. 2, n. 2, 2015, p. 143-166. Disponível em: https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/5168. Acesso em: 3 ago. 2020.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Assembleia Nacional Constituinte, Brasília, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 25 jun. 2020.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Presidência da República, Brasília, 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm. Acesso em: 03 jul. 2020.
BRASIL. Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, Presidência da República, Brasília, 2017. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13465.htm. Acesso em: 02 ago. 2020.
CONCEIÇÃO, A. “Déficit habitacional tem leve queda em 2019, mas peso do aluguel para as famílias aumentou”, Valor Investe, 2020. Disponível em: https://valorinveste.globo.com/produtos/imoveis/noticia/2020/09/29/dficit-habitacional-tem-leve-queda-em-2019-mas-peso-do-aluguel-para-as-famlias-aumentou.ghtml. Acesso em: 30 mar. 2021.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. Jornadas de Direito Civil I, III e IV: enunciados aprovados, CJF, Brasília, 2007. Disponível em: https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/centro-de-estudos-judiciarios-1/publicacoes-1/jornadas-cej/compilacaoenunciadosaprovados-jornadas-1-3-4.pdf. Acesso em: 02 ago. 2020.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. VII Jornada de Direito Civil, CJF, Brasília, 2015. Disponível em: https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/centro-de-estudos-judiciarios-1/publicacoes-1/jornadas-cej/vii-jornada-direito-civil-2015.pdf. Acesso em: 1 abr. 2021.
D'OTTAVIANO, M. C., SILVA, S. L. “Regularização fundiária no Brasil: velhas e novas questões”, Planejamento e Políticas Públicas (PPP), 32, 2009, p. 201-229. Disponível em: https://www.ipea.gov.br/ppp/index.php/PPP/article/view/172/185. Acesso em: 29 jul. 2020.
DINIZ, M. H. Curso de Direito Civil Brasileiro, Saraiva, São Paulo, 2002.
FARIAS, C. C., EL DEBS, M., DIAS, W. I. Direito de laje: do puxadinho à digna morada, JusPodivm, Salvador, 2020.
FERREIRA, G. “Reflexos do interesse social da posse na decretação da perda da propriedade privada: perspectiva para a compreensão da função social da posse na moldura do direito civil constitucional”, Revista Jurídica FURB, v. 18, n. 36, maio/ago. 2014, p. 143-160. Disponível em: https://proxy.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/4181. Acesso em: 16 dez. 2022.
FERREIRA FILHO, P. S. “As lógicas por trás das políticas de regularização fundiária: a alteração de paradigma pela lei 13.465/2017”, Revista de Direito da Cidade, v. 10, n. 3, 2018, p. 1449-1482. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/article/view/32040/26007. Acesso em: 18 jul. 2020.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. “Aglomerados subnormais: o que é”, [Portal do] IBGE, 2020. Disponível em: https://www.ibge.gov.br/geociencias/organizacao-do-territorio/tipologias-do-territorio/15788-aglomerados-subnormais.html?=&t=o-que-e. Acesso em: 1 abr. 2021.
JOLO, A. F. “Direito à Moradia: regularização fundiária”, Revista Intertemas, v. 33, n. 33, fev. 2017, p. 33-48. Disponível em: http://intertemas.toledoprudente.edu.br/index.php/Direito/article/view/6015. Acesso em: 1 ago. 2020.
LIMA, J. D. “How the Pandemic Exposes the Housing Crisis in Brazil”, RioOnWatch: 11 years of community reporting in Rio, 2020. Disponível em: https://rioonwatch.org/?p=60460. Acesso em: 01 abr. 2021.
LIMA, D. F., SOUSA JUNIOR, A. M. “Marcos regulatórios da regularização fundiária urbana: foco nas leis 11.977/2009 e 13.465/2017”, Revista de Direito da Cidade, v. 12, n. 3, 2020, p. 288-316. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/article/view/42961. Acesso em: 1 abr. 2021.
LUFT, R. M. Regularização Fundiária de Interesse Social: a coordenação entre as políticas de urbanismo e de habitação social no brasil à luz de experiências do direito francês, Tese de Doutorado em Direito, Université Paris 1, Panthéon-Sorbonne, Paris, 2014. Disponível em: http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/processaPesquisa.php?pesqExecutada=1&id=5270&PHPSESSID=qiif97a0m74dardfd2sup7c0n0. Acesso em: 20 jul. 2020.
MENDES, G. “Decisão”, en SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, Recurso Extraordinário 1.236.632 Acre, 2019. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15341628577&ext=.pdf. Acesso em: 28 jul. 2023.
MONTEIRO, W. B. Curso de Direito Civil, volume 3: direito das coisas, Saraiva, São Paulo 2003.
MONTEIRO, A. R., VERAS, A. T. R. “A questão habitacional no Brasil”, Mercator, 16, 2017. Disponível em: https://www.scielo.br/j/mercator/a/ZkVrVHZqbHWQwK6HRpGrcXN/?lang=pt. Acesso em: 1 abr. 2021.
MOTA, M., TORRES, M. A. A. “A função social da posse no Código Civil”, Revista de Direito da Cidade, v. 5, n. 1, 2013, p. 249-324. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/article/view/9731. Acesso em: 16 dez. 2022.
NASCIMENTO, M. C. G. Regularização Fundiária de Interesse Social no Direito Brasileiro, Dissertação de Mestrado em Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2013. Disponível em: https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/4108502/mod_resource/content/1/Dissertacao_Final_Mariana_Chiesa_Gouveia_Nascimento%20%283%29.pdf. Acesso em: 05 ago. 2020.
NASSAR, P. A. S. Judicialização do Direito à Moradia e Transformação Social: análise das ações civis públicas da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Dissertação de Mestrado em Direito, Fundação Getúlio Vargas, São Paulo, 2011. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/bitstream/handle/10438/9158/NASSAR%20-20JDMTC%20-%20BKAB%20-%20final.pdf?sequence=1. Acesso em: 01 ago. 2020.
NERY JÚNIOR, N., NERY, R. M. A. Novo Código Civil e Legislação Extravagante Anotados, Revista dos Tribunais, São Paulo, 2002.
OLIVESKI, M. A. A., ALLEBRANDT, S. L., MUELLER, A. A., OLIVESKI, P. M. “As políticas públicas de parcelamento e uso do solo urbano: uma análise da nova lei federal de regularização fundiária (13.465/17) e o direito à moradia em áreas urbanas”, (Re)Pensando Direito, v. 8, n. 15, 2018, p. 25-44. Disponível em: https://core.ac.uk/download/pdf/229767226.pdf. Acesso em: 03 ago. 2020.
PINTO, V. C. “Mitos e verdades sobre a nova Lei da Regularização Fundiária Urbana”, Caos Planejado, 2017. Disponível em: https://caosplanejado.com/mitos-e-verdades-sobre-a-nova-lei-da-regularizacao-fundiaria-urbana/#X. Acesso em: 30 mar. 2021.
REIS, M. A. N. A regularização fundiária como política para efetivação do direito à moradia no Brasil: os reflexos trazidos pela lei no 13.465/2017 e a experiência da implementação de políticas habitacionais no município de Alvorada/RS, Dissertação de Mestrado em Tutelas à Efetivação de Direitos Disponíveis, Faculdade de Direito Público, Porto Alegre, 2018.
RENTERÍA, P. “A aquisição da propriedade imobiliária pela acessão invertida social: análise sistemática dos parágrafos 4º e 5º do artigo 1.228”, Revista Trimestral de Direito Civil, v. 34, 2008, p. 71-91.
SALES, C. B., SOUZA, A. S. R. “Dignidade Humana e Direitos Reais Sociais: instrumentos de efetividade à moradia e demais interesses socais”, Jornada de Produção Científica em Direitos Fundamentais e Estado, v. 5, n. 8, 2009, p. 43-64.
SANTOS, F. C. A. “Algumas considerações sobre o direito das coisas no Novo Código Civil”, Informativo Jurídico da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, v. 17, n. 2, 2005, p. 21-68. Disponível em: http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2509. Acesso em: 4 ago. 2020.
SANTOS, M. Urbanização Brasileira, Edusp, São Paulo, 2008.
SANTOS JUSTO. Direitos reais, Coimbra Editora, Coimbra 2007.
SIQUEIRA, M. S. Direito de construir: perfil constitucional e restrições, 2. ed., Juruá, Curitiba, 2018.
STAUT JUNIOR, S. S. Posse e dimensão jurídica no Brasil: recepção e reelaboração de um conceito a partir da segunda metade do século XIX ao Código de 1916, Juruá, Curitiba, 2015.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. “ADI 5771”, [Portal do] Supremo Tribunal Federal, 2017. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5255150. Acesso em: 28 jul. 2023.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. “ADI 5787”, [Portal do] Supremo Tribunal Federal, 2017. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5277531. Acesso em: 28 jul. 2023.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. “ADI 5883”, [Portal do] Supremo Tribunal Federal, 2018. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5342200. Acesso em: 28 jul. 2023.
TABOSA, A. Direito romano, 3. ed., Fa7, Fortaleza, 2007.
TEPEDINO, G., BARBOZA, H. H., MORAES, M. C. B. Código Civil interpretado conforme a Constituição da República, v. 3, Renovar, Rio de Janeiro, 2011.
UCHÔA, A. M. R. L. Posse-trabalho e aquisição da propriedade imóvel por desapropriação judicial privada: análise dos §§ 4º e 5º do artigo 1.228 do Código Civil de 2002, Tese de Doutorado em Direito, Universidade de Fortaleza, Fortaleza, 2016. Disponível em: https://uol.unifor.br/oul/ObraBdtdSiteTrazer.do?method=trazer&ns=true&obraCodigo=99597#. Acesso em: 16 dez. 2022.
UNDP (United Nations Development Programme). Human Development Report 2019: beyond income, beyond averages, beyond today: inequalities in human development in the 21st century, UNDP, New York, 2019. Disponível em: http://hdr.undp.org/sites/default/files/hdr2019.pdf. Acesso em: 15 jul. 2021.
VENOSA, S. S. Código Civil interpretado, 4. ed., Atlas, São Paulo, 2019.
ZAVASCKI, T. A. A Tutela da Posse na Constituição e no Projeto do Código Civil, Revista dos Tribunais, São Paulo, 2002.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2023 Marcelo Sampaio Siqueira, Álisson José Maia Melo, Thales de Oliveira Machado
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
Those authors who have published with this journal, accept the following terms:
The authors cede all their copyrights to the magazine Cadernos de Dereito Actual, which will be in charge of disseminating and always quoting the author.
The authors agree not to send the article or publish it in another magazine.
The authors are allowed and recommended to disseminate their work through the Internet (e.g., in institutional telematic archives or on their website) before and during the submission process, which can produce interesting exchanges and increase the number of citations of the published work, provided that reference is made to Cadernos de Dereito Actual.
All contents published in the magazine are protected under a "Creative Commons - Attribution - Non-Commercial" license. Everyone has the right to freely access the contents of the magazine.
