O papel do GAFI/FATF: natureza jurídica de suas recomendações e formas de coerção aos países membros pela sua inobservância
Abstract
O presente estudo tem por base primordial apresentar a criação e evolução do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) como uma organização internacional de caráter supranacional, das quais suas Recomendações possuem força coativa entre os restritos países membros, bem como os demais não participantes pelo mundo. Discute-se, para tanto, a natureza jurídica das suas Recomendações – sendo uma soft law ou hard law – e as implicações desta consideração. Por fim, analisa-se a relação entre o Brasil e o GAFI, as omissões governamentais brasileiras no cumprimento das recomendações, suas consequências e um dos produtos legislativos decorrentes da ação coativa do GAFI sobre o Brasil: a lei antiterrorismo brasileira (Lei nº. 13.260/2016), apressadamente aprovada pelo governo brasileiro com vistas a evitar sanções decorrentes das Recomendações, as quais acarretariam em consequências prejudiciais no âmbito da economia brasileira.
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