Provas obtidas por cooperação internacional no combate às organizações criminosas: procedimento, formas e a receptividade no processo penal brasileiro

Abstract

O escopo deste estudo consiste na análise do instituto da Cooperação Jurídica Internacional em matéria processual penal, tendo em vista o crescimento da utilização desse instrumento como meio de desmantelar as organizações criminosas. Esse mecanismo importante no combate ao crime organizado (tanto nacional, quanto transnacional), só começou a ganhar atenção da doutrina e da jurisprudência nos últimos anos, em especial a partir das primeiras ações desenvolvidas em cooperação internacional da chamada “Operação Lava Jato”. A finalidade desse novo meio de produção de provas é agilizar a prestação jurisdicional, haja vista que o auxílio direto possibilita o encaminhamento, pelo Estado requerente, de um pedido de assistência jurídica a ser cumprido, pelo Estado requerido, nos termos de sua legislação interna. A preocupação que se têm consiste em analisar se a legislação interna do país estrangeiro não viola direitos e garantias fundamentais estampadas e asseguradas ao acusado no sistema de produção de provas permitidas no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, de caráter exploratório e pautada no método qualitativo, alicerçada na leitura e análise de diversas obras sobre a temática, tais como artigos, teses, revistas especializadas no Direito, dentre outras fontes.