Conflito de interesse e abuso do direito de voto do credor na Recuperação Judicial

Abstract

A presente pesquisa tem como finalidade discorrer acerca do avanço legislativo decorrente da entrada em vigor da Lei nº 11.101/2005, que introduziu no ordenamento jurídico brasileiro o instituto da Recuperação Judicial. A modificação do centro decisório do destino da empresa, que passou para a comunhão de credores, leva ao debate acerca da prevalência de princípios do direito empresarial – em especial o princípio da função social da empresa - sobre o interesse particular dos credores. A conclusão da pesquisa foi no sentido de que, para equilibrar interesses conflitantes, bem como coibir o abuso de direito do credor na sistemática de votos da Recuperação Judicial, mostra-se necessária a intervenção do Poder Judiciário. Este, por sua vez, diante da lacuna na legislação falimentar, deve recorrer ao Código Civil Brasileiro e à legislação especificamente criada para as sociedades anônimas. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e compilação doutrinária.