Garantia Constitucional do acesso às informações dos Contribuintes à luz do Supremo Tribunal Federal

Authors

  • Maria de FATIMA Ribeiro Universidade de Marilia - UNIMAR
  • Lucas Pires Maciel Universidade de Marilia - UNIMAR - São Paulo - Brasil

Abstract

Trata sobre o respeito aos direitos e limites do controle da atuação fiscal brasileira referente ao sigilo fiscal, por intermédio do habeas data, instituto garantido na Constituição Federal. É impetrado pelos contribuintes como um meio para efetivação do direito às informações de seus dados, conforme RE 673.707/MG. Ainda restam dúvidas quanto ao período prescricional do fornecimento das informações sobre o pagamento de tributos bem como sobre a necessidade ou não do esgotamento das vias administrativas para interpor respectiva ação. Questionou-se: Quem pode ter acesso a essas informações? Quais informações podem ser divulgadas? As informações requeridas pelo contribuinte são de caráter público? O acesso dessas informações fiscais, requeridas pelo contribuinte, estaria ofendendo o direito fundamental ao sigilo fiscal?

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Author Biographies

  • Maria de FATIMA Ribeiro, Universidade de Marilia - UNIMAR
    Doutora em Direito Tributário pela PUC/SP, Pós-Doutora em Direito Fiscal pela Universidade de Lisboa, professora dos cursos de mestrado e doutorado em Direito na Universidade de Marília - São Paulo - Brasil.
  • Lucas Pires Maciel, Universidade de Marilia - UNIMAR - São Paulo - Brasil
    Mestrando do curso de mestrado em Direito da Universidade de Marilia - UNIMAR - São Paulo - Brasil. Professor do Centro Universitário Toledo de Presidente Prudente – São Paulo – Brasil.

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Published

26-06-2018

Issue

No. 9 (2018): Núm. 9. (2018) Cadernos de Dereito Actual.

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Artículos

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How to Cite

“Garantia Constitucional do acesso às informações dos Contribuintes à luz do Supremo Tribunal Federal” (2018) Cadernos de Dereito Actual, (9), pp. 27–42. Available at: https://cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/270 (Accessed: 19 May 2025).