THE INNOVATION AND THE USE OF ARTIFICIAL INTELLIGENCE IN THE BRAZILIAN JUDICIARY: AN ANALYSIS BASED ON OPEN JUSTICE AND THE JUSTICE 4.0 PROGRAM

Authors

Keywords:

Innovation, Judiciary, Artificial Intelligence, Open Justice

Abstract

Technological advancements, especially the internet and Information and Communication Technologies (ICTs), are causing profound changes in society, transforming everyday life, social interactions, and the functioning of institutions. Particularly in the judicial sphere, the Open Justice movement emerges, aiming for genuinely open, transparent, and understandable justice, adapting to available technological tools. In Brazil, the launch of the Justice 4.0 Program in 2021 aims to modernize and make judicial services more efficient, using disruptive tools and Artificial Intelligence (AI) solutions. This study aims to investigate how the development of Open Justice and the Justice 4.0 Program, presenting several examples of innovations implemented by the National Council of Justice (CNJ), such as the Digital Platform of the Judiciary, Codex, Synapses, among others. Strengthening and improving these tools will be crucial for the next steps of the Brazilian justice system.

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Author Biography

  • Patrícia Borba Vilar Guimarães , Universidade Federal do Rio Grande do Norte

    Advogada e Professora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, no Departamento de Direito Processual e Propedêutica (DEPRO). Líder da Base de pesquisa em Direito, Desenvolvimento e Inovação - DINOVA (UFRN-CNPq) Docente vinculada ao Programa de Pós-graduação em Direito (UFRN-Mestrado Acadêmico) e ao Programa de Pós-graduação em Gestão de Processos Institucionais (UFRN- Mestrado Profissional). Lattes: http://lattes.cnpq.br/3134219236556237. Email: patricia.borba@ufrn.br

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Published

15-10-2024

How to Cite

“THE INNOVATION AND THE USE OF ARTIFICIAL INTELLIGENCE IN THE BRAZILIAN JUDICIARY: AN ANALYSIS BASED ON OPEN JUSTICE AND THE JUSTICE 4.0 PROGRAM” (2024) Cadernos de Dereito Actual, (25), pp. 384–401. Available at: https://cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/1227 (Accessed: 8 February 2025).

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