Constitutional evolution of the Right to Personal Data Protection in the Brazilian legal system
Keywords:
data protection, fundamental right, constitutional evolutionAbstract
In the information society, data protection received the status of a fundamental right with the promulgation of Constitutional Amendment nº 115/2022. However, in the Brazilian case, this protection did not appear this way from the beginning, but as a right that was initially non-existent or even fragmentary, later being enshrined in the Brazilian constitutional text. Therefore, the object of this study is to investigate how the constitutional protection of personal data protection was treated in the context of the absence of an explicit autonomous fundamental right. To this end, basic, qualitative and descriptive research is used, with the general objective of understanding the evolutionary history of the fundamental right to the protection of personal data in the Brazilian legal system, from its origin associated with other fundamental rights to its positivization with the promulgation of Constitutional Amendment nº 115/2022. The results indicate that data protection was covered by the right to privacy and personality rights based on the dignity of the human person and that, based on the evolution of information and communication technologies, the right to to data protection, which was only expressly inserted in the constitutional text with EC 115/2022.
Downloads
References
ANDRADE, J. P. N. R. Funções dos órgãos de proteção de dados: um estudo comparativo entre a autoridade nacional de proteção de dados (ANPD) e o comitê europeu de proteção de dados (CEPD). 2023. 59 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2023. Disponível em: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/53165. Acesso em: 29 dez. 2023.
BATISTA, P. N. "O consenso de Washington: a visão neoliberal dos problemas latino-americanos”, in: BATISTA, P. N. et al. Em defesa do interesse nacional: desinformação e alienação do patrimônio público, Paz e Terra, São Paulo, 1995.
BIONI, B. R.; SILVA, P. G. F.; MARTINS, P. B. L. Intersecções e relações entre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação (LAI): análise contextual pela lente do direito de acesso. Cadernos Técnicos da CGU, [s. l], v. 1, p. 8-19, mar. 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Referendo na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.387, rel. Min. Rosa Weber, Brasília, 07 mai. 2020.
CARDOSO, C. M.; RÉGIS, J. C. Direito Comparado: LGPD e o Marco Civil da Internet. Revista de Direito, [S.L.], v. 16, n. 01, p. 01-23, 6 mar. 2024.
CELESTE, E. Constitucionalismo digital: mapeando a resposta constitucional aos desafios da tecnologia digital. Direitos Fundamentais & Justiça, Belo Horizonte, a. 15, n. 45, p. 63-91, jul./dez. 2021.
CRESWELL, J. W. Projeto de pesquisa: métodos qualitativo, quantitativo e misto. ARTMED, Porto Alegre, 2010.
COSENZA, H. J. S. R.; MOURA, L. C. B. Escambo de dados pessoais: a polêmica da nova moeda. Brazilian Journals of Business, Curitiba, v. 1, n. 3, p. 1834-1849, jul./set. 2019.
COSTA, R. S.; OLIVEIRA, S.R. Os direitos da personalidade frente à sociedade de vigilância: privacidade, proteção de dados pessoais e consentimento nas redes sociais. Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva, [S.L.], v. 5, n. 2, p. 22, 20 dez. 2019
DALLARI, D. A. O habeas data no sistema jurídico brasileiro. Revista de la Faculdad de derecho de la Pontifícia Universidad Católica Del Peru, n. 51, 1997.
DAMASCENO, G. P. M.; BALBINO, A. F. .; BORGES, I. V. Os direitos fundamentais de personalidade na era digital à luz da Constituição Federal e da Lei Geral de Proteção de Dados. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 14, n. 2, p. 98–114, 2023. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/28948. Acesso em: 10 jun. 2024.
DIAS, T. F.; SANO, H.; MEDEIROS, M. F. M. Inovação e tecnologia da comunicação e informação na administração pública, Enap, Brasília, 2019.
DONEDA, D. A proteção dos dados pessoais como um direito fundamental. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], [S. l.], v. 12, n. 2, p. 91–108, 2011.
_________. Da privacidade à proteção de dados pessoais: elementos da formação da Lei Geral de Proteção de Dados. Thomson Reuters Brasil, São Paulo, 2020.
_________. Registro da sustentação oral no julgamento da ADI 6389, sobre a inconstitucionalidade do art. 2º, caput e §§1º e 3º da MP 954/2020. Civilistica.com, a. 9, n. 1, 2020.
FARIAS, E. C.; SILVA, P. B. B.; SANTOS, C. S.. Propriedade Intelectual e Ativos Intangíveis: um estudo em companhias nordestinas de capital aberto. Cadernos de Prospecção, [S.L.], v. 16, n. 4, p. 1226-1239, mai. 2023.
FINKELSTEIN, M. E.; FINKELSTEIN, C. Privacidade e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Revista de Direito Brasileira, Florianópolis, v. 23, n. 9, p. 284-301, Mai./Ago. 2019.
GIL, A. C. Métodos e técnicas de pesquisa social. Atlas, São Paulo, 2008.
GORZ, A. O imaterial: conhecimento, valor e capital. Annablume, São Paulo, 2005.
HOFFMANN-RIEM, W. Teoria geral do direito digital: transformação digital: desafios para o direito. Forense, Rio de Janeiro, 2022.
JESUS, D.; MILAGRE, J. A. Marco Civil da Internet: comentários à Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014. Saraiva, São Paulo, 2014.
LIMBERGER, T. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação Pública (LAI): um diálogo (im)possível? As influências do direito europeu. Revista de Direito Administrativo, [S.L.], v. 281, n. 1, p. 113-144, 28 abr. 2022.
MACEDO, C. S. de. Direito fundamental à proteção de dados pessoais: necessário reprimir a normatividade tecnológica da economia digital. Revista Jurídica da Presidência, Brasília, v. 24, n. 134, p. 660-667, Set./Dez. 2022.
MARTINS, R. M. Proteção de dados, competências dos entes federativos e a Emenda Constitucional n. 115/22. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, v. 9, n. 3, p. 645-658, set./ dez. 2022.
MENDES, G. F.; FERNANDES, V. O. Constitucionalismo digital e jurisdição constitucional: uma agenda de pesquisa para o caso brasileiro. Revista Brasileira de Direito, [S.L.], v. 16, n. 1, p. 1, 5 out. 2020.
MENKE, F. A Proteção de Dados e o Direito Fundamental à Garantia da Confidencialidade e da Integridade dos Sistemas Técnico-informacionais no Direito Alemão. Revista Jurídica Luso-Brasileira, a. 5, n. 1, p. 781-809, 2019.
NOGUEIRA, F. A. C. e M.; FONSECA, M. L. O consentimento na Lei Geral de Proteção de Dados: autonomia privada e o consentimento livre, informado, específico e expresso. In: GROSSI, Bernardo Menicucci (org.). Lei Geral de Proteção de Dados: uma análise preliminar da lei 13.709/2018 e da experiência de sua implantação no contexto empresarial. Editora Fi, Porto Alegre, 2020.
OLIVEIRA, C. C.; BENEDICTO, G. C.; PRADO, J. W.; CALEGÁRIO, C. L. L. Relação entre Ativos Intangíveis e o Desempenho Econômico Superior: Um estudo do Setor Industrial Brasileiro. XVIII USP International Conference In Accounting: Moving Accounting Forward, São Paulo, p. 1-17, jul. 2018.
OWBOR, L. O capitalismo se desloca: novas arquiteturas sociais. Edições Sesc São Paulo, São Paulo, 2020.
PAIVA, T. de S.; LANZILLO, A. S. da S. Proteção de dados pessoais no Brasil: os limites da regulamentação e da regulação da LGPD no constitucionalismo digital brasileiro. Revista Controle, Fortaleza, v. 22, n.1, p. 239-262, jan./jun. 2024. p.
PINHEIRO, P. P. Direito Digital. Saraiva, São Paulo, 2021.
PINTO, B. A. C.; SAMPAIO, G. M. Ambientes de inovação e responsabilidade na LGPD: um olhar sobre o parque tecnológico da Bahia. Brazilian Journal Of Development, [S.L.], v. 7, n. 7, p. 69939-69955, 11 jul. 2021.
PINTO DO MONTE, J. P.; TINOCO DE GÓES, R. Da Constituição e do texto constitucional: análise filosófico-jurídica pós-positivista e hipótese de mutação constitucional democrática. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 16, n. 1, 2024.
REINHARDT, J. Realizing the Fundamental Right to Data Protection in a Digitized Society. Personality And Data Protection Rights On The Internet, [S.L.], p. 55-68, 2022.
SARLET. G. B. S; CALDEIRA, C. O consentimento informado e a proteção de dados pessoais de saúde na internet: uma análise das experiências legislativas de Portugal e do Brasil para a proteção integral da pessoa humana. Civilistica.com, a. 8, n. 1, 2019.
SARLET, I. W. O Direito Fundamental à Proteção de Dados Pessoais na Constituição Federal Brasileira de 1988. Privacy and Data Protection Magazine, online, n. 01, p. 12-49. 2021.
SARLET, I. W. Proteção de Dados Pessoais como Direito Fundamental na Constituição Federal Brasileira de 1988: Contribuições para a construção de uma dogmática constitucionalmente adequada. Direitos Fundamentais & Justiça, Belo Horizonte, v. 42, n. 14, p. 179-218, jan./jun. 2020.
Scheuermann, G. F. Dados pessoais como um direito fundamental autônomo a partir da Emenda Constitucional nº 115/2022, Revista da Defensoria Pública, Porto Alegre, a. 14, v. 2, n. 33, p. 253-274, 2023.
SIMONCINI, A. The Constitutional Dimension of the Internet. Some Research Paths. EUI Department of Law Research Paper, n. 16, 2016.
SMICHOWSKI, B. C. et al. Data-Driven Economy: challenges and opportunities. Intereconomic. Review of European Economic Policy, v. 54, n. 4, 2019.
ZUBOFF, S. The Age of Surveillance Capitalism: the fight for a human future at the new frontier of power. Public Affairs, Nova Iorque, 2020.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2024 Janine Praxedes do Nascimento Ribeiro de Andrade, Anderson Souza da Silva Lanzillo, Thairone de Sousa Paiva

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
Those authors who have published with this journal, accept the following terms:
The authors cede all their copyrights to the magazine Cadernos de Dereito Actual, which will be in charge of disseminating and always quoting the author.
The authors agree not to send the article or publish it in another magazine.
The authors are allowed and recommended to disseminate their work through the Internet (e.g., in institutional telematic archives or on their website) before and during the submission process, which can produce interesting exchanges and increase the number of citations of the published work, provided that reference is made to Cadernos de Dereito Actual.
All contents published in the magazine are protected under a "Creative Commons - Attribution - Non-Commercial" license. Everyone has the right to freely access the contents of the magazine.