Good governance and public institutions: a guarantee for the realization of human rights

Authors

Keywords:

Governance. Human rights. Dignity. Federal Constitution of 1988. Public Institutions.

Abstract

This article aims to reflect on good governance and public institutions that make up a guarantee for the realization of human rights, as apparatuses for a dignified life and perpetuation of man's existence. The qualitative descriptive research technique based on documentary survey, with deductive analysis, will be used in the work. The ideas presented have as their main focus the reflection of an efficient and effective public administration. Human rights encompass a range of individual and social rights, for example, inclusion, freedom, justice, education, among others, which are inseparable from the concept of sustainability. These rights result from and provide the application of the principles of democratic practices and respect for the human person, making a better present for the construction of a dignified future, with guarantees of the inviolability of their dignity. The contribution of this article lies in the imperative of promoting the effectiveness of the fundamental rights and guarantees listed in the Federal Constitution of 1988 to combat social inequalities, in fact tearing up the dignity of the human person and implementing public policies guided by good governance as a leitmotiv for the construction of the democratic rule of law.

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Published

29-06-2024

How to Cite

“Good governance and public institutions: a guarantee for the realization of human rights” (2024) Cadernos de Dereito Actual, (24), pp. 301–316. Available at: https://cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/1162 (Accessed: 8 February 2025).