International legal cooperation and joint team investigation: the possibility of waiving direct assistance in obtaining transnational evidence

Authors

  • Fábio Ramazzini Bechara Universidade Presbiteriana Mackenzie
  • João Guilherme Lagazzi Alonso Universidade Presbiteriana Mackenzie

Keywords:

Cooperação jurídica internacional; Equipe conjunta de investigação; Pedido de auxílio direto; Limites; Processo justo.

Abstract

The objective of the article is to discuss the possibility of waiving the request for direct assistance in international legal cooperation in criminal matters, in the event that an investigation team is created to investigate transnational crimes. The transnationality of the joint investigation team raises concerns regarding the jurisdictional limits of its activities, as well as in relation to compliance with fair process guarantees, notably the control over the material to be obtained or produced.

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ABADE, Denise Neves. Direitos Fundamentais na Cooperação Jurídica Internacional: extradição, assistência jurídica, execução de sentença estrangeira e transferência de presos. São Paulo: SaraivaJur, 2017.

AMBOS, Kai; ELSNER, Gisela; MALARINO, Ezequiel. Jurisprudencia Latinoamericana sobre derecho penal internacional: con un informe adicional sobre la jurisprudencia italiana. Urugay: Konrad-Adenauer-Stiftung, 2008.

ARAÚJO, Nadia de (Coord.). Cooperação jurídica internacional no Superior Tribunal de Justiça: comentários à resolução nº 9/2005. Rio de Janeiro: Renovar, 2010.

BADARÓ, G. H. R. I. Ônus da prova no processo penal. São Paulo: RT, 2003.

BECHARA, Fábio Ramazzini. Cooperação jurídica internacional em matéria penal: eficácia da prova produzida no exterior. São Paulo: SaraivaJur, 2011.

CASSESE, Antonio; DELMAS-MARTY, Mireille. (Orgs.) Crimes Internationeaux et juridictios Internacionales. Tradução: Silvio Antunha. São Paulo: Manole, 2004.

CERVINI, Raúl. Conceito e alcance da cooperação penal internacional lato sensu. In: CERVINI, Raúl; TAVARES, Juarez. Princípios de cooperação judicial penal internacional no protocolo do Mercosul. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.

DE AMICIS, Gaetano. Problemi e prospettive della cooperazione giudiziaria penale in âmbito Europeo: forme e modelli di colaborazione allá luce dell Titolo VI del Trattato di Amsterdam. Áquila, 2001.

FERNANDES, Antônio Scarance. O direito processual penal internacional. In: FERNANDES, Antônio Scarance; ZILLI, Marcos Alexandre Coelho (Orgs.). Direito processual penal internacional. Atlas, 2013.

GRINOVER, Ada Pellegrini. Ensaio sobre a processualidade: fundamentos para uma nova teoría geral do processo. Brasília: Gazeta Jurídica, 2016.

GRINOVER, Ada Pellegrini. As garantias processuais na cooperação internacional em matéria penal. In: BAPTISTA, Luiz Olavo; FONSECA, José Roberto Franco da (Coord). O direito internacional no terceiro milênio: estudos em homenagem ao Professor Vicente Marotta Rangel. São Paulo: LTr, 1998.

GULLY-HART, Paul. Cooperation between central authorities and police officials: the changing face of international legal assistance in criminal matters. Revue Internationale de Droit Pénal. V. 76, n. 1, p. 27-48, 2005.

HUNTINGTON, Samuel P. Transnational Organizations in world politics. World Politics. V. 25, n. 3, p. 334-368, 1973.

JOUANNET, Emmanuelle Tourme. A short introduction to international law. Cambridge, UK: Cambridge University Press, 2014.

KALBI, Luigi. “Spazio europeo di giustizia” e procedimento penale italiano: adatamenti normativi e approdi giurisprudenziali. Torino: Giapiccheli, 2012.

LESSA, Luis Fernando Voss Chagas. Persecução penal e cooperação internacional direta pelo Ministério Público. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013.

LIEBMAN, Enrico Tullio. Estudos sobre o processo civil brasileiro. Araras: Bestbook, 2001.

MARTÍN DIZ, F. Los equipos Conjuntos de Investigación como técnica de cooperación procesal en la Unión Europea. Revista del Poder Judicial, n. 78, p. 89-140, 2005.

NAGY, Judit. "About joint investigation teams in a nutshell." Issues of Business and Law, vol. 2, annual 2010, pp. 104+. Gale Academic OneFile, link.gale.com/apps/doc/A347405427/AONE?u=anon~42ae0611&sid=googleScholar&xid=5b8ab79b. Accessed 9 Oct. 2023.

PETRUS, Christian Herrera. La otbención internacional de pruebas. Assistencia jurisdiccional em Europa. Bolonha: Real Colégio de España, 2005.

PITOMBO, Antonio Sérgio Altieiri de Moraes. Organização Criminosa: nova perspectiva do tipo legal. São Paulo: 2009.

PLACHTA, Michael. Joint investigation teams: a new form of international cooperation in criminal matters. European Journal of Crime, Criminal Law and Criminal Justice, v. 13, n. 2, p. 284-302, 2005.

RIJKEN, Conny. Joint investigation teams: principles, practice and problems: lessons learnt from the first efforts to establish a JIT. Utrecht Law Review, v. 2, n. 2, p. 99-118, 2006.

SALGADO, Daniel; QUEIROZ, Ronaldo. A prova no enfrentamento à macrocriminalidade. Salvador: Juspodivm, 2015.

SCHÜNEMANN, Bernd. Solution Models and principles governing the transnational evidence-gathering in the EU. In: RUGGIERI, Stefano. Transnational evidence and multicultural inquiries in Europe. London: Springer, 2014.

SILVA SÁNCHEZ, Jesus María. La Expansión del derecho penal: aspectos de la política criminal em las sociedades posindustriales. Madrid: Civitas, 2001.

SLUITER, Göran. International Criminal Adjudication and the Collection of Evidence: Obligations of States. Oxford: Intersentia, 2002.

SOUZA, Isac Barcelos Pereira de. Equipes Conjuntas de Investigação na Cooperação Jurídica Internacional em matéria penal. Salvador. Editora JusPodivum, 2019.

WALSH, Dermot. Police Cooperation Across the Irish Border: Familiarity Breeding Contempt for Transparency and Accountability. Journal of Law and Society, v. 38, n. 2, p. 301-330, 2011.

UNIÃO EUROPEIA. Conselho da União Europeia. Manual da Equipa de Investigação Conjunta – Eurojust e Europol. Disponível em: https://www.europol.europa.eu/sites/default/files/documents/pt.pdf.

DECRETO 10.452. 10/08/2020. Acordo Quadro de Cooperação entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados para a Criação de Equipes Conjuntas de Investigação: promulga o texto do Acordo Quadro de Cooperação entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados para a Criação de Equipes Conjuntas de Investigação, firmado pela República Federativa do Brasil, em San Juan, em 2 de agosto de 2010. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10452.htm#:~:text=DECRETO%20N%C2%BA%2010.452%2C%20DE%2010,2%20de%20agosto%20de%202010.

Published

29-06-2024

How to Cite

“International legal cooperation and joint team investigation: the possibility of waiving direct assistance in obtaining transnational evidence” (2024) Cadernos de Dereito Actual, (24), pp. 08–22. Available at: https://cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/1136 (Accessed: 8 February 2025).

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