The management of Limited Liability Companies in Brazil

Authors

Keywords:

Fundamental Rights, economic freedom, Brazil, Limited liability companies, Management, Comparative Law

Abstract

The predictability and legal certainty of human activities are implicit objectives in any Democratic Rule of Law. These values are further sought in the protection of the Fundamental Right to Economic Freedom, protected by the Brazilian Constitution, mainly in its article 170, title, and secondarily, in numerous primary and secondary normative acts. Parallel to national regulation, commercial matters are often characterized by globalized needs and interests. This essay shares the foundations, duties and structures of the administrative body of Brazilian limited partnerships through a descriptive methodology based on doctrine and jurisprudence. The objective was to provide foreign researchers with better information conditions for the development of studies in Comparative Law.

 

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Published

15-10-2024

How to Cite

“The management of Limited Liability Companies in Brazil” (2024) Cadernos de Dereito Actual, (25), pp. 12–32. Available at: https://cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/1129 (Accessed: 8 February 2025).