Some theoretical challenges of negotiated criminal justice. A critique of the non-persecution agreement model in the brazilian criminal procedure

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Keywords:

Acuerdo de no persecución, justicia penal negociada, sistemas jurídico-penales, proceso penal, Non-prosecution agreement, negotiated criminal justice, criminal legal systems, criminal procedure

Abstract

The text is based on the non-prosecution agreement recently introduced in the Brazilian criminal procedure, as a reference to discuss the current phenomenon of rapprochement between the two great Western legal systems and the import of institutes between the respective criminal systems. From this, it proceed to criticize the way in which said importation occurs in the Brazilian criminal process, based on the referred non-persecution agreement, to establish what are the general challenges for the establishment of a negotiated criminal justice space in continental criminal proceedings.

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Author Biography

  • Paulo Cesar Busato, Universidade Federal do Paraná (UFPR)

    Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (1986). Especialista em Direito penal econômico pela Universidade de Coimbra, Portugal (2002). Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí (2004). Doutor em Problemas Atuais do Direito Penal pela Universidade Pablo de Olavide, de Sevilha, Espanha (2005). Estágio Pós-doutoral na Universidad de Valencia (2016). Professor associado de Direito penal da Graduação, mestrado e doutorado da UFPR. Professor visitante da Universidad de Castilla-La Mancha (Toledo, Espanha - 2017). Catedrático convidado da Universidad Politécnica da Nicarágua (2005). Professor convidado do doutorado da Universidad de Buenos Aires (2009-2013). Coordenador do Grupo de Pesquisas Modernas Tendências do Sistema criminal e do Núcleo de Pesquisas Sistema Criminal e Controle Social (UFPR), ambos cadastrados perante o CNPq. Membro do Conselho Científico do Centro de Estudos de Direito penal e Processual penal Latino-americano da Georg-August Universität, em Göttingen, Alemanha. Membro do Comitê Científico Internacional de Pós-Graduação da Universidade de Castilla-La Mancha, Toledo, Espanha. Membro do conselho científico da Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas e do conselho científico da Revista penal do portal IUSTEL, Espanha. Editor da Revista Justiça e Sistema Criminal, consultor da revista Liberdades e da Revista Brasileira de Ciências Criminais. Atua na área de Direito, com ênfase em Direito Penal, principalmente nos temas relativos à Teoria do delito, política criminal e filosofia da linguagem aplicada ao Direito penal. Autor de diversos livros e artigos publicados no Brasil e em outros países Latinoamericanos e Europeus. Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná, Brasil.

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30-03-2024

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No. 23 (2024): Cadernos de Dereito Actual. Núm. 23 (Extraordinario) - 2024

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Artículos

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“Some theoretical challenges of negotiated criminal justice. A critique of the non-persecution agreement model in the brazilian criminal procedure” (2024) Cadernos de Dereito Actual [Preprint], (23). Available at: https://cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/1106 (Accessed: 21 June 2025).