A CIDADANIA PARTICIPATIVA NA POLÍTICA TRIBUTÁRIA: UMA ANÁLISE DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO
Resumen
O presente artigo trata da instituição da cidadania participativa por meio de uma política tributária, mais especificamente, o caso do Conselho Municipal de Tributos da cidade de São Paulo. Nessa linha, o trabalho tem como objetivo promover uma análise crítica acerca da relação da cidadania participativa na esfera fiscal, como meio de materialização do Estado Democrático de Direito. Assim, a partir de um exame teórico acerca de políticas públicas tributárias e da participação social, o estudo procura responder a possibilidade da instituição do segundo pelo primeiro. Para tanto, contou-se com o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica de livros e artigos científicos qualificados, pertinentes ao tema. Ao final, concluiu-se, por conseguinte, pela possibilidade de uma política tributária instituidora de cidadania participativa, na seara fiscal.
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