Núm. 16 (2021): Núm. 16. Cadernos de Dereito Actual

Artículos

• Analysis of the incursion of international law of catastrophes to the normative territory of armed conflicts: when catastrophe and war collide

  Sidney Cesar Silva Guerra, Ádria Saviano Fabricio da Silva

  8-23

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• Is there room for human dignity in business law? A Brazilian contribution

  Wilges Bruscato

  24-45

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• A AGENDA 2030 COM FOCO NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO HUMANO À IGUALDADE DAS IDENTIDADES DE GÊNERO E SEUS REFLEXOS PARA O GREENING UNIVERSITÁRIO

  Welington Oliveira de Souza dos Anjos Costa, Livia Gaigher Bosio Campello

  46-69

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• Legítima defensa y violencia de género en situaciones no confrontacionales. Un estudio de la doctrina y la jurisprudencia argentina

  Hernán Herrera, Manuel Francisco Serrano, Daniel Gustavo Gorra

  70-99

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• BREVES NOTAS SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS NO DIREITO LABORAL PORTUGUÊS

  Susana Sousa Machado, Daniela Rodrigues, Patrícia Anjos Azevedo

  100-117

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• Círculos restaurativos: uma técnica contributiva na garantia do direito à dignidade humana no trabalho socioeducativo

  Samuelli Cristine Fernandes Heidemann, Elaine Cristina Francisco Volpato, Cristina Silveira Braga de Souza

  118-132

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• Sobre o principio da boa-fé no Código Civil brasileiro de 2002: interpretação, correção e integração dos contratos

  Leonardo Mattietto

  133-145

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• Las asimetrías híbridas en el ordenamiento español: Una propuesta de clasificación

  Jaime García Puente

  146-162

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• EL CONCEPTO DE PERSONA EN EL ORDENAMIENTO JURÍDICO ARGENTINO. REFLEXIONES DESDE TRES ETAPAS HISTÓRICAS

  Helga María Lell

  163-177

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• Estado de vigilância

  José Adércio Leite Sampaio, Christiane Costa Assis

  178-200

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• Doações aos fundos de direitos da criança e do adolescente e o alcance da Emenda Constitucional n. 109/2021

  Hendrick Pinheiro, Denise Auad

  201-215

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• Los pueblos indígenas y la protección del medioambiente: la indigenización del derecho internacional, derechos bioculturales y derechos de la naturaleza

  María del Ángel Iglesias Vázquez

  16-240

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• Doctrina y Jurisprudencia en el Derecho Civil español acerca de la incidencia de la edad en la capacidad de la persona.

  María del Pilar Mesa Torres, José Luis Llaquet De Entrambasaguas

  241-261

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• QUAL A INFLUÊNCIA DO PENSAMENTO DE THOMAS HOBBES NO MODELO FEDERATIVO DEFENDIDO POR PUBLIUS?

  Thomaz Fiterman Tedesco, Erika Doria

  262-276

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• Desafios e perspectivas para a sustentabilidade do agronegócio brasileiro no cenário pós-pandêmico

  Carolina Merida, Carlabianca Cabral de Jesus Canevari, Dilça Cabral de Jesus

  277-295

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• Importação seletiva de modelos e técnicas constitucionais: o caso da técnica da proporcionalidade no direito brasileiro e alemão

  Isabela de Assis de Assis Godoy

  296-309

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• ANÁLISE HISTÓRICA DO ACESSO À INFORMAÇÃO: A CRISE DA DEMOCRACIA NO BRASIL COM A PROLIFERAÇÃO DAS FAKE NEWS

  Sarah Gonçalves Ribeiro, Thales Linhares de Azevedo

  310-321

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• La discusión en torno al estatus jurídico conceptual o naturaleza jurídica de la pena natural (poena naturalis)

  Manuel Francisco Serrano

  322-344

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• Cooperación Judicial Penal en la UE, Iuspluralismo y Derechos Fundamentales. Una descompasada melodía.

  Isabel Martínez i Cid

  345-368

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• Perspectivas sobre a responsabilidade civil por danos causados pelas aplicações de Inteligência Artificial no delineamento do perfil do consumidor no Brasil

  Sabrina Jiukoski da Silva, Thatiane Cristina Fontão Pires

  369-383

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• A CIDADANIA PARTICIPATIVA NA POLÍTICA TRIBUTÁRIA: UMA ANÁLISE DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO

  Juliana Paganini, Mario Di Stefano Filho

  384-398

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