O IUS COMMUNE LATINO-AMERICANO E O DIREITO BRASILEIRO: UMA ESTRATÉGIA PARA SUPERAÇÃO DAS PERMANÊNCIAS AUTORITÁRIAS E DEMOCRATIZAÇÃO DO PROCESSO PENAL
THE LATIN AMERICAN IUS COMMUNE AND BRAZILIAN LAW: A STRATEGY TO OVERCOME AUTHORITARIAN PERMANENCIES AND DEMOCRATIZE CRIMINAL PROCEEDINGS
Keywords:
Ius Commune latino-americano; instituições jurídicas; permanências autoritárias; controle de convencionalidade; justo processo.Abstract
This work identifies a close link between criminal procedure and democracy, because it is never indifferent or static in relation to the political regime, which also justifies studying it under a constitutional approach. However, even after the democratic Constitution of 1988, Brazil persists in suffering from authoritarian permanencies. From this perspective, this study is concerned with overcoming this authoritarianis which is part of a broader context, the Latin American one. The countries in this region have a common past - exploitative colonialism, human enslavement and violent civil-military dictatorships - which has not been overcome, despite all having theoretical tools and formal institutions to do so. The need to consolidate democracy and making guarantees effective requires evaluating proposals capable of interfering with the authoritarian reality of the Brazilian criminal procedure in order to change it, adapting it to the democratic environment. Therefore, the theoretical project recommendations of the Latin American Ius Commune are investigated herein, which, aware of the weakness of institutions on the Continent, seeks to develop democracy, the rule of law and human rights through constitutionalism which interrelates internal rights and guarantees with the international ones of the Inter-American System of Human Rights.
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