Homo Sacer, planned obsolescence, and its incompatibility with the sustainable development objective 12
Keywords:
Sustainable Development, Environmental Law, Homo Sacer, Sustainable Development Objective 12, Planned ObsolescenceAbstract
Consumerism, enhanced by planned obsolescence, jeopardizes sustainable development in its environmental, social and economic aspects, generating losses for present and future generations, with the need for an international effort to solve the problem, justifying this article. It seeks to bring the concept of homo sacer in parallel to the myth of consumer freedom and to demonstrate how planned obsolescence confronts SDG 12, in order to verify the lack of an effective treatment against planned obsolescence in Brazil, which disturbs consumer relations, neglecting pathologies linked to consumerism, affecting compliance with SDG 12, and how this eventually occurs. To reach these objectives, this paper uses exploratory, descriptive, and critical research methods, using bibliographic and documentary procedures, with analysis through works, articles and international standards. The approach method is the legal dialectical, analyzing the connection between freedom of consumption and the solidarity necessary to combat consumerism, and the complementary nature of such pillars.
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