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Keywords:

Princípio da reserva legal – leis penais em branco – constitucionalidade – competência legislativa da União.

Abstract

By virtue of the principle of legal reserve, it is up to the Legislative Power of the Union to define crimes. However, in the case of blank criminal laws of heterogeneous complementation, part of the criminal rule is constituted by a complement from a source other than the ordinary law, which is hierarchically inferior. It is discussed, then, if blank criminal laws defy the constitutional principle of legal reserve or if, observing certain limits, the constitutional filtering of the incriminating rule is positive. Special emphasis is given to the solution given by the Federal Supreme Court to the matter, starting from Theme 1.246.

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Author Biography

  • Fábio André Guaragni, Centro Universitário Curitiba

    Possui graduação em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba (1992), graduação em Administração de Empresas pela Universidade Federal do Paraná (1991), Mestrado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (1998) e Doutorado em Direito das Relações Sociais, com ênfase em Direito Penal, pela Universidade Federal do Paraná (2002). Realizou pesquisa Pós-Doutoral na Università degli Studi di Milano (2012). Atualmente é professor titular do Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA, professor da Escola da Magistratura do Paraná - EMAP e professor da Fundação Escola do Ministério Público do Paraná - FEMPAR. Procurador de Justiça no Estado do Paraná, tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público, atuando principalmente nos seguintes temas: direito penal, processo penal, direito penal ambiental, sociologia do risco, direito penal econômico e criminal compliance.

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Published

16-06-2023

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No. 21 (2023): Cadernos de Dereito Actual núm. 21 (Ordinario) - 2023

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How to Cite

“Português (Brasil): Inglês” (2023) Cadernos de Dereito Actual, (21), pp. 175–196. Available at: https://cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/942 (Accessed: 16 May 2025).